O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Homologar a Resolução n° 446/2021, datada de 25 de agosto de 2021, em anexo, exarada pelo Conselho Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2° Fica revogada a homologação da Resolução n° 446/2021, constante do Decreto n° 30.874, de 26/08/2021.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 01 de setembro de 2021.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais conferidas pelas Leis Federais nº 8080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 8.142 de 28 de dezembro 1990, e Lei Municipal nº 6.704 de 10 de dezembro de 2012, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata, em decisão aprovada em Reunião Ordinária realizada no dia 25 de agosto de 2021.
CONSIDERANDO-SE que o plenário do Conselho Municipal de Saúde (CMS) apreciou, debateu e aprovou o Plano Municipal de Saúde por meio da Resolução nº 0445/2021, referente ao período 2022 a 2025, visando à melhoria da qualidade de vida da população, e da reorganização da atenção primária no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES;
CONSIDERANDO que o processo de efetivação e concretização do PAS - Programação Anual de Saúde Municipal elaborado em consonância com o PMS 2022/2025, está distribuído em consonância com sua programação anual de saúde elaborado em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de saúde no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES;
CONSIDERANDO que o Pleno do Conselho Municipal de Saúde apreciou a solicitação da (SEMUS) Secretaria Municipal de Saúde, referente à apreciação e aprovação do CMS - Conselho Municipal de Saúde a PAS 2022 programação anual de saúde, através do Ofício SEMUS/GCAMA;
CONSIDERANDO que o processo de efetivação e concretização da Programação Anual de Saúde, em que sua reorganização contribuirá de forma efetiva para o fortalecimento das ações de Saúde dando ênfase ao Sistema Único de Saúde. Resolve:
Art. 1º Aprovar por meio da Resolução nº 0446/2021, a Programação Anual de Saúde (PAS) 2022.
Art. 2º O estabelecimento de ações voltadas ao fortalecimento da Programação Anual de Saúde 2022 deve contemplar o monitoramento, execução e avaliação quadrimestral das diretrizes, objetivos, no quadro de metas e respectivos indicadores junto ao Conselho Municipal de Saúde, em conformidade com a Lei de diretrizes orçamentária do SUS - Sistema Único de Saúde.
Art. 3º O acompanhamento das ações deverá ocorrer conforme o Plano Municipal de Saúde 2022 - 2025, aprovado por este Conselho Municipal de Saúde, visando o aprimoramento do Sistema em rede de atenção à saúde, voltada aos usuários com integralidade e qualidade ao acesso.
Art. 4º Fica aprovada a indicação da Comissão de acompanhamento do PMS Eli Nicolao dos Santos, Valdir Rodrigues Franco, Lia de Freitas Lima, Wanderlei Alves Oliveira, Ana Paula Castelo Fonseca Moreira, Darcy Viqueti Fassarela, como representantes do Conselho Municipal de Saúde (CMS) para acompanhamento e avaliação do PAS - Programação Anual de Saúde 2022.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 25 de agosto de 2021.
VALDIR RODRIGUES FRANCO
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Confirmo a Resolução nº CMS 0446/2021, de 26 de agosto de 2021.
Homologada através do Decreto nº 30.893, de 01 de setembro de 2021.
ALEX WINGLER LUCAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.