DECRETO N° 30.939, de 16 de setembro de 2021

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - SEMGOV, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES, E ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 30.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Nos termos do artigo 17 da Lei Municipal nº 7726, de 30 de setembro de 2019, ficam alterados cargos em comissão da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, com a agregação, transformação e o remanejamento de unidades administrativas, nos moldes deste Decreto.

Art. 2° Um cargo de Assessor Executivo I, Padrão CE 1, da estrutura organizacional da SEMGOV, passa a denominar-se Coordenador Executivo de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres, Padrão CE 1, ficando vinculado à estrutura organizacional da SEMDES.

Art. 3° A Subsecretaria de Cidadania, a Gerência de Direitos Humanos e suas coordenações de área passam a ficar subordinadas à Coordenadoria Executiva de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres, na estrutura organizacional da SEMDES.

Art. 4° O Anexo I do Decreto n° 30.080, de 30 de dezembro de 2020, modificado pelos Decretos n° 30.113/21, 30.196/21, 30.448/21 e 30.652/21, fica alterado em relação ao quantitativo do cargo de Assessor Executivo I, conforme segue:

Onde se lê: (06) Assessores Executivos I, Padrão CE 1

Leia-se: (05) Assessores Executivos I, Padrão CE 1

Art. 5° O organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES passa a vigorar conforme Anexo Único deste Decreto.

Art. 6° As atribuições do cargo instituído no artigo 2° deste Decreto serão definidas e acrescentadas ao Regimento Interno constante do Decreto n° 30.700/21, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Art. 7° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 16 de setembro de 2021.

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.