O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 7.862/2020, Decreta:
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto a sua natureza. Decreta:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de 1.038.483,58 (um milhão trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de Excesso de Arrecadação nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Cachoeiro de Itapemirim, 23 de novembro de 2021
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
ANEXO ÚNICO
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Fonte |
Elemento Despesa |
Acréscimo |
Redução |
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ÓRGÃO: 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO AÇÃO: 2.132 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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111100050000 |
33903999000 |
160.984,86 |
0,00 |
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111100060000 |
33903999000 |
160.984,86 |
0,00 |
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111100050000 |
44905214000 |
145.613,93 |
0,00 |
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111100060000 |
44905214000 |
145.613,93 |
0,00 |
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Total por Ação |
613.197,58 |
0,00 |
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Total por Unidade |
613.197,58 |
0,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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AÇÃO: 2.127 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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111100010000 |
33903999000 |
214.646,48 |
0,00 |
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111100010000 |
44905214000 |
210.639,52 |
0,00 |
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Total por Ação |
425.286,00 |
0,00 |
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Total por Unidade |
425.286,00 |
0,00 |
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Total por Órgão |
1.038.483,58 |
0,00 |
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Total da Movimentação |
1.038.483,58 |
0,00 |
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