Decreto Nº 31.159, de 23 de novembro de 2021

 

Suplementação de Dotações Orçamentárias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 7862/2020, decreta:

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto a sua natureza. Decreta:

 

Art. 1º Fica aberto o crédito Suplementar no valor de 479.241,01 (quatrocentos e setenta e nove mil duzentos e quarenta e um reais e um centavo), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de Excesso de Arrecadação nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 23 de novembro de 2021

 

Victor da Silva Coelho

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

 

ANEXO ÚNICO

 

Fonte

Elemento Despesa

Acrescimo

redução

órgão

16 – secretaria municipal de saúde

 

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02 - FUNDO MUNICPAL DE SAUDE

 

 

AÇÃO:

2.111 – Manutenção da oferta de serviço da saúde

 

 

 

121400002008  3390395000

200.000,00

0,00

 

Total por ação

200.000,00

0,00

AÇÃO:

2.122 – Custeio Municipal do Samu 196

 

 

 

121300003011  33933900000

279.241,01

0,00

 

Total por Ação

279.241,01

0,00

 

Total por Unidade

479.241,01

0,00

 

Total por Órgão

479.241,01

0,00

 

Total da Movimentação

497.241,01

0,00