REVOGADO PELO DECRETO Nº 32.644/2023
DECRETO Nº 31.716,
DE 05 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE A
NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS NO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS – SINIR, CONFORME A PORTARIA Nº 412/2019 DO MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES,
CONSIDERANDO a importância do
abastecimento e atualização do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão
dos Resíduos Sólidos – SINIR seja feito anualmente;
CONSIDERANDO que a falta das
informações no sistema acarretará na impossibilidade do município receber
recursos do Programa Recicla +, uma iniciativa do Governo Federal para
subsidiar os estados e municípios na gestão dos resíduos sólidos urbanos com
foco na disposição final ambientalmente adequada, decreta:
Art. 1º Fica designado o
servidor público Alex Marinho Pintor, matrícula: 71044801, ocupante do cargo de
engenheiro ambiental, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, como
TITULAR e o servidor público Alberto Estevão Marques Silva, matrícula:
02915101, ocupante do cargo de Gerente de Saneamento Básico, lotado na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, como SUPLENTE, para proceder o
preenchimento das informações sobre a gestão de resíduos sólidos no Sistema
Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR, conforme a
Portaria nº 412/2019 do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Cachoeiro de
Itapemirim/ES, 05 de maio de 2022.
VICTOR DA SILVA
COELHO
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.