REVOGADO PELO DECRETO Nº 32.644/2023

 

DECRETO Nº 31.716, DE 05 DE MAIO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS – SINIR, CONFORME A PORTARIA Nº 412/2019 DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES,

 

CONSIDERANDO a importância do abastecimento e atualização do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR seja feito anualmente;

 

CONSIDERANDO que a falta das informações no sistema acarretará na impossibilidade do município receber recursos do Programa Recicla +, uma iniciativa do Governo Federal para subsidiar os estados e municípios na gestão dos resíduos sólidos urbanos com foco na disposição final ambientalmente adequada, decreta:

 

Art. 1º Fica designado o servidor público Alex Marinho Pintor, matrícula: 71044801, ocupante do cargo de engenheiro ambiental, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, como TITULAR e o servidor público Alberto Estevão Marques Silva, matrícula: 02915101, ocupante do cargo de Gerente de Saneamento Básico, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, como SUPLENTE, para proceder o preenchimento das informações sobre a gestão de resíduos sólidos no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR, conforme a Portaria nº 412/2019 do Ministério do Meio Ambiente.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 05 de maio de 2022.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

 PREFEITO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.