DECRETO N° 32.779, de 12 de abril de 2023

 

DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, resolve:

 

Ar. 1º Delegar competência ao Secretário Municipal de Governo e Planejamento Estratégico para autorizar a concessão de diárias internacionais que trata o § 3° do Art. 7° da Lei n° 7.540, de 28 de dezembro de 2017 e de ampliação dos participantes de treinamentos externos e de visitas técnicas que trata o parágrafo único do Art. 10 da Lei n° 7.540, de 28 de dezembro de 2017.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2023.

 

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 12 de abril de 2023.

 

BRÁS ZAGOTTO

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.