O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Ar. 1º Delegar competência ao Secretário Municipal de Governo e Planejamento Estratégico para autorizar a concessão de diárias internacionais que trata o § 3° do Art. 7° da Lei n° 7.540, de 28 de dezembro de 2017 e de ampliação dos participantes de treinamentos externos e de visitas técnicas que trata o parágrafo único do Art. 10 da Lei n° 7.540, de 28 de dezembro de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2023.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 12 de abril de 2023.
BRÁS ZAGOTTO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO