O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Digital n° 22010/2024, decreta:
Art. 1º Fica homologado, nos termos do art. 23 da Lei 6.841, de 23 de outubro de 2013, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Cachoeiro de Itapemirim – COMAMCI, que passa a fazer parte deste Decreto, aprovado por maioria absoluta pelos conselheiros presentes na reunião realizada no dia 13 de março de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 24.334, de 18 de fevereiro de 2014.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 27 de março de 2024.
VICTOR DA SILVA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL