O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei Municipal n° 7.795, de 19 de dezembro de 2019, e o Art. 9º da Resolução 918/2022 do Contran, tendo em vista o que consta do Processo Digital n° 30618/2024, decreta:
Art. 1º Nomeia os componentes abaixo relacionados para compor, a Comissão da Defesa da Autuação de Infração de Trânsito (CODEAIT) de Cachoeiro de Itapemirim, conforme a seguir:
I - Sebastião de Oliveira Almeida – Presidente;
II - Constantino Nunes Athanazio – membro;
III - Wagner Rocha Silva – membro;
IV - Ancelmo Verediano Roque – Secretário.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos a partir de 03 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 1.584, de 26 de julho de 2023.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 28 de maio de 2024.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.