O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO determinações e disposições contidas na Lei Municipal nº 4.815, de 05.08.99, e Decreto nº 13.301, de 27 de junho de 2001, que, respectivamente, institui e regulamenta a Ordem do Mérito e a Comenda “Rubem Braga”;
CONSIDERANDO que a Comenda “Rubem Braga” é o maior laurel criado pela Municipalidade para agraciar personalidades nacionais ou estrangeiras, que se tenham distinguido por sua vida e sua obra, com reflexos de excepcional relevância para Cachoeiro de Itapemirim;
CONSIDERANDO que Cachoeiro de Itapemirim está representada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região por seu filho ilustre, o Exmo. Senhor Doutor Macário Ramos Júdice Neto, aqui nascido em 21 de janeiro de 1966;
CONSIDERANDO que o Dr. MACÁRIO RAMOS JÚDICE NETO Nascido é magistrado federal, graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Foi aprovado no II Concurso para Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o cargo de juiz federal substituto, tendo sido nomeado em 26/3/1993. Foi designado para atuar como juiz federal substituto em auxílio junto a 3ª Vara Federal, a 1ª Vara Federal e a 5ª Vara Federal, todas localizadas em Vitória, na época em que a SJES era composta por apenas cinco varas federais, com competência plena. Sua promoção ao cargo de juiz federal ocorreu por ato de 12/8/1996. Na ocasião, foi designado para continuar prestando auxílio à 5ª Vara Federal de Vitória. O magistrado foi diretor do foro da Sessão Judiciária do Espírito Santo entre abril/1999 e abril/2001. Foi membro na classe dos juízes federais do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), no biênio 2000-2002. Tomou posse, no dia 21 de junho, no Gabinete da Presidência, no cargo de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2);
CONSIDERANDO que o Dr. MACÁRIO RAMOS JÚDICE NETO durante sua gestão como Diretor de Foro da Sessão Judiciária do Espírito Santo fora um dos responsáveis pela instalação das primeiras varas federais fora da capital do ES, sendo a primeira em Cachoeiro de Itapemirim, em 1999, fato que até hoje repercute em benefício de nossa cidade e toda a região;
CONSIDERANDO, por tudo isso, que Cachoeiro de Itapemirim presta essa homenagem ao EXMO. SENHOR DOUTOR MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO, decreta:
Art. 1º Fica aprovada a indicação do nome do EXMO. SENHOR DOUTOR MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO, para integrar a Ordem do Mérito e receber a Comenda “Rubem Braga”, no grau de Comendador, em homenagem a ser entregue durante o mês de julho de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de julho de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.