LEI Nº 1.633
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito especial
de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para concessão de auxilio financeiro a APAE
– ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, entidade reconhecida de
utilidade pública pela Lei estadual n° 2.659, de 23 de novembro de 1.971 e pela
Lei Municipal, de n° 1.371, sediada nesta cidade.
Art. 2º - Art. 2º Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior serão
os provenientes do excesso de arrecadação ou da anulação parcial da dotação
3.2.1.0/1 -- Diretoria da Fazenda – FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA, do atual
exercício.
Artigo alterado pela Lei n°
1657/1973
Art. 3º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 8 de maio de 1973.
Prefeito Municipal