LEI N° 2647

 

 

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - As tabelas de vencimentos inseridas na Lei nº 2.619, de 04 de novembro de 1986, ficam atualizadas ao teor dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, até o dia 30 de abril.

 

Parágrafo Único – A partir do dia 1º de maio do corrente ano, as tabelas de vencimentos e gratificações inseridas na Lei nº 2.619, de 04 de novembro de 1986 (anexos), ficam atualizadas de acordo com os anexos V, VI, VII e VIII.

 

Artigo 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos reajustes nos proventos dos inativos e pensionistas, ao teor do que estabelece esta Lei e, ainda, nos níveis dos cargos constituídos pela Lei nº 2.338, de 10.06.93 (anexos), e suas alterações.

 

Artigo 3° - Nenhum total de vencimento, salário, provento ou pensão, com as vantagens que tiver, na aplicação desta Lei, poderá ser inferior ao salário mínimo, nem igual ou superior aos vencimentos dos Secretários Municipais ou remuneração do Prefeito.

 

Artigo 4° - Nos cálculos para aplicação desta Lei, serão sempre aproximados para unidade imediatamente superior, as frações de centavos.

 

Artigo 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar no corrente exercício, as alterações de vencimentos ou salários necessários para o cumprimento desta Lei, ou a legislação federal, e ainda alterar níveis ou corrigir distorções.

 

Artigo 6° - as despesas para o cumprimento desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações que se tornem necessárias, bem como lançar mãos de outras dotações, abrir créditos por provável excesso de arrecadação e/ou realizar operações de crédito.

 

Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, com seus efeitos retroativos a 1º de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Cachoeiro de Itapemirim, 24 de abril de 1987.

 

 

ROBERTO VALADÃO ALMÓKDICE

Prefeito Municipal

 

 

 

 


ANEXO IV (ver alterações feitas pela Lei nº 2714/87)

 

 

 

SM – Secretário Municipal ....................................................      22.744,20

CC1 – Diretor de Departamento ...........................................       13.646,54

CC2 – Chefe de Divisão .......................................................      8.187,91

CC3 – Auxiliar de Serviços Gerais I .......................................       3.998,40

CC3 – Auxiliar de Serviços Gerais II ......................................      3.109,84

CC3 – Auxiliar de Serviços Gerias III .....................................      2.221,31

 

 

 

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Fg 1 – Chefe de Setor..........................................................      1.096,58

Fg 2 – Chefe de Serviço........................................................548,30

 

 

 


ANEXO VIII

 

 

 

SM – Secretário Municipal ....................................................      24.943,56

CC1 – Diretor de Departamento ...........................................       14.966,15

CC2 – Chefe de Divisão .......................................................      8.979,68

CC3 – Auxiliar de Serviços Gerais I .......................................       4.385,05

CC3 – Auxiliar de Serviços Gerais II ......................................      3.410,57

CC3 – Auxiliar de Serviços Gerias III .....................................      2.436,12

 

 

 

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Fg 1 – Chefe de Setor..........................................................      1.202,63

Fg 2 – Chefe de Serviço........................................................      601,32

 

ANEXO I

 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

01

1.808,69

1.899,13

1.994,09

2.093,80

2.198,49

2.308,42

2.423,85

02

2.351,29

2.468,86

2..592,31

2.721,93

2.858,03

3.000,94

3.150,99

03

2.893,89

3.038,59

3.190,52

3.350,05

3.517,56

3.693,44

3.878,12

04

3.436,49

3.608,32

3.788,74

3.978,18

4.177,09

4.385,95

4.605,25

05

3.979,09

4.178,08

4.3286,96

4.606,31

4.836,63

5.078,47

5.332,40

06

4.521,69

4.747,78

4.985,17

5.234,43

5.496,16

5.770,97

6.059,52

07

5.064,29

5.317,51

5.583,39

5.862,56

6.155,69

6.463,48

6.786,66

08

5.606,89

5.887,24

6.181,61

6.490,70

6.815,24

7.156,01

7.513,82

09

6.149,49

6.456,97

6.779,82

7.118,82

7.474,77

7.848,51

8.240,94

10

6.692,09

7.026,70

7.378,04

7.746,95

8.134,30

8.541,02

8.968,08

 


ANEXO II

 

CARGO

A

B

C

D

E

F

G

MAMP – DP

MAMP – 01 MAMP – 02 MAMP – 03 MAMP – 04 MAMP – 05 MAMP – 06 MAMP – 07

3.617,39

3.617,39

4.340,86

5.064,33

5.787,80

6.511,27

7.234,74

7.958,21

3.798,26

3.798,26

4.557,91

5.317,55

6.077,19

6.836,84

7.596,48

8.3256,13

3.988,18

3.988,18

4.785,81

5.583,43

6.381,05

7.178,69

7.976,31

8.773,94

4.187,59

4.187,59

5.025,11

5.862,61

6.700,11

7.537,63

8.375,13

9.212,64

4.396,97

4.396,97

5.276,37

6.155,75

7.035,12

7.914,52

8.793,89

9.673,28

4.616,82

4.616,82

5.540,19

6.463,54

7.386,88

8.310,25

9.233,59

10.156,95

4.847,67

4.847,67

5.817,20

6.786,72

7.756,23

8.725,77

9.695,27

10.664,80

MAME – 1

MAME – 2

MAME – 3

MAME – 4

MAME – 5

5.064,33

5.787,80

6.511,27

7.234,74

7.958,21

5.317,55

6.077,19

6.836,84

7.596,48

8.356,13

5.583,43

6.381,05

7.178,69

7.976,31

8.773,94

5.862,61

6.700,11

7.537,63

8.375,13

9.212,64

6.155,75

7.035,12

7.914,52

8.793,89

9.673,28

6.463,54

7.386,88

8.310,25

9.233,59

10.156,95

6.786,72

7.756,23

8.725,77

9.695,27

10.664,80

MAMSA – SE

MAMSA – AS

MAMSA – BE

MAMSA - AB

4.340,86

3.617,39

5.787,80

3.617,39

4.557,91

3.798,26

6.077,19

3.798,26

4.785,81

3.988,18

6.381,05

3.988,18

5.025,11

4.187,59

6.700,11

4.187,59

5.276,37

4.396,97

7.035,12

4.396,97

5.540,19

4.616,82

7.386,88

4.616,82

5.817,20

4.847,67

7.756,23

4.847,67

 


 

 

ANEXO III

 

 

 

GRATIFICAÇÕES

CATEGORIA

DA

ESCOLA

ADMINISTRADOR

ESCOLAR E/OU

DIRETOR

COORDENADOR

DE

TURNO

CHEFE

DE

SECRETARIA ESCOLAR

100% do Salário Base

30% do Salário Base

30% do Salário Base de

MANSA-SE ou MAMSA-AS

80% do Salário Base

25% do Salário Base

25% do Salário Base de

MANSA-SE ou MAMSA-AS

60% do Salário Base

20% do Salário Base

20% do Salário Base de

MANSA-SE ou MAMSA-AS

 

 

 


ANEXO V

 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

01

1.983,60

2.082,78

2.186,92

2.296,27

2.411,08

2.531,63

2.658,21

02

2.578,68

2.707,61

2.842,99

2.985,14

3.134,40

3.291,12

3.455,68

03

3.173,76

3.332,45

3.499,07

3.674,02

3.857,72

4.050,61

4.253,14

04

3.768,84

3.957,28

4.155,14

4.362,90

4581,05

4.810,10

5.050,61

05

4.363,92

4.582,12

4.811,23

5.051,79

5.304,38

5.569,60

5.848,08

06

4.959,00

5.206,95

5.467,30

5.740,67

6.027,70

6.329,09

6.645,54

07

5.554,08

5.831,78

6.123,37

6.429,54

6.751,02

7.088,57

7.443,00

08

6.149,16

6.456,62

6.779,45

7.118,42

7.474,34

7.848,06

8.240,46

09

6.744,24

7.081,45

7.435,52

7.807,30

8.197,67

8.607,55

9.037,93

10

7.339,32

7.706,29

8.091,60

8.496,18

8.920,99

9.367,04

9.835,39

 


ANEXO VI

 

CARGO

A

B

C

D

E

F

G

MAMP – DP

MAMP – 01 MAMP – 02 MAMP – 03 MAMP – 04 MAMP – 05 MAMP – 06 MAMP – 07

3.967,20

3.967,20

4.760,64

5.554,08

6.347,52

7.140,96

7.934,40

8.727,84

4.165,56

4.165,56

4.998,67

5.831,78

6.664,90

7.498,01

8.331,12

9.164,23

4.373,84

4.373,84

5.248,60

6.123,37

6.998,15

7.872,91

8.747,68

9.622,44

4.592,53

4.592,53

5.511,03

6.429,54

7.348,06

8.266,56

9.185,06

10.103,56

4.822,16

4.822,16

5.786,58

6.751,02

7.715,06

8.679,89

9.644,31

10.608,74

5.063,27

5.063,27

6.075,91

7.088,57

8.101,23

9.113,88

10.126,53

11.139,18

5.316,43

5.316,43

6.379,71

7.443,00

8.506,29

9.569,57

10.632,86

11.696,14

MAME – 1

MAME – 2

MAME – 3

MAME – 4

MAME – 5

5.554,08

6.347,52

7.140,96

7.934,40

8.727,84

5.831,78

6.664,90

7.498,01

8.331,12

9.164,23

6.123,37

6.998,15

7.872,91

8.747,68

9.622,44

6.429,54

7.348,06

8.266,56

9.185,06

10.103,56

6.751,02

7.715,46

8.679,89

9.644,31

10.608,74

7.088,57

8.101,23

9.113,88

10.126,53

11.139,18

7.443,00

8.506,29

9.569,57

10.632,86

11.696,14

MAMSA – SE

MAMSA – AS

MAMSA – BE

MAMSA - AB

4.760,64

3.967,20

6.347,52

3.967,20

4.998,67

4.165,56

6.664,90

4.165,56

5.248,60

4.373,84

6.998,15

4.373,84

5.511,03

4.592,53

7.348,06

4.592,53

5.786,58

4.822,16

7.715,46

4.822,16

6.075,91

5.063,27

8.101,23

5.063,27

6.379,71

5.316,43

8.506,29

5.316,43

 


 

 

ANEXO VII

 

 

 

GRATIFICAÇÕES

CATEGORIA

DA

ESCOLA

ADMINISTRADOR

ESCOLAR E/OU

DIRETOR

COORDENADOR

DE

TURNO

CHEFE

DE

SECRETARIA ESCOLAR

100% do Salário Base

30% do Salário Base

30% do Salário Base de

MANSA-SE ou MAMSA-AS

80% do Salário Base

25% do Salário Base

25% do Salário Base de

MANSA-SE ou MAMSA-AS

60% do Salário Base

20% do Salário Base

20% do Salário Base de

MANSA-SE ou MAMSA-AS