LEI N° 2991

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei

Artigo 1° - As tabelas de vencimentos e gratificações inseridas nas Leis n°s. 2.912, de 09.12.88, 2.920, de 16.12.88, 2.969, de 14.02.89 e 2.989, de 05.04.89 e suas alterações, ficam atualizadas ao teor dos anexos I, II, III e IV desta Lei, com vigência a partir do dia 1° de abril do corrente ano.

Artigo 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos reajustes nos proventos de inativos e pensionistas, ao teor do que estabelece esta Lei, e, ainda, nos níveis dos cargos instituídos pelas Leis n°s. 2.885, de 10.11.88, 2.920, de 16.12.88 e suas alterações.

Artigo 3° - Nenhum padrão de vencimentos, salário, provento ou pensão, na aplicação desta Lei, com o abono concedido, poderá ser inferior ao Piso Nacional de Salários, nem igual ou superior ao vencimento dos Secretários Municipais ou remuneração do Prefeito.

§ 1° - Fica concedido aos servidores municipais de níveis 1, 2, 3 e 4, o abono salarial na forma abaixo:

Nível 1 - NCz$ 12,50

Nível 2 - NCz$ 9,55

Nível 3 - NCz$ 6,93

Nível 4 - NCz$ 3,93

§ 2°- 0 abono que se refere o parágrafo anterior será pago, excepcionalmente, com o salário ou vencimento do mês de abril de 1989.

Artigo 4° - Nos cálculos para aplicação desta Lei, serão sempre aproximadas para unidade imediatamente superior, as frações de centavos.

Artigo 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, após o atual reajuste, as alterações de vencimentos ou salários, dentro das disponibilidades financeiras do erário público municipal, obedecidos os limites estabelecidos com gastos de pessoal.

Artigo 6° - As despesas para o cumprimento desta Lei correrão a contas das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1° de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário, especialmente os vínculos estabelecidos anteriormente em leis municipais e em contratos de trabalho.

Cachoeiro de Itapemirim, 26 de abril de 1989.

THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO

Prefeito Municipal

ANEXO I

NIVEL NCz$	NIVEL NCz$
01 61,45	31 283,30
02 64,64	32 295,19
03 68,12	33 307,37
04 71,89	34 319,84
05 75,95	35 332,60
06 80,30	36 345,65
07 84,94	37 358,99
08 89,87	38 372,62
09 95,09	39 386,54
10 100,60	40 400,75
11 106,40	41 415,25
12 112,49	42 430,04
13 118,87	43 445,12
14 125,54	44 460,49
15 132,50	45 476,15
16 139,75	46 492,10
17 147,29	47 508,34
18 155,12	48 524,87
19 163,24	49 541,69
20 171,65	50 558,80
21 180,35	51 576,20
22 189,34	52 593,89
23 198,62	53 611,87
24 208,19	54 630,14
25 218,05	55 648,70
26 228,20	56 667,55
27 238,64	57 686,69
28 249,37	58 706,12
29 260,39	59 725,84
30 271,70	60 745,85

ANEXO II

NIVEL NCz$	NIVEL NCz$
01 126,31	26 233,06
02 128,30	27 239,80
03 130,48	28 246,73
04 132,85	29 253,85
05 135,41	30 261,16
06 138,16	31 268,66
07 141,10	32 276,35
08 144,23	33 284,23
09 147,55	34 292,30
10 151,06	35 300,56
11 154,76	36 309,01
12 158,65	37 317,65
13 162,73	38 326,48
14 167,00	39 335,50
15 171,46	40 344,71
16 176,11	41 354,11
17 180,95	42 363,70
18 185,98	43 373,48
19 191,20	44 383,45
20 196,61	45 393,61
21 202,21	46 403,96
22 208,00	47 414,50
23 213,98	48 425,23
24 220,15	49 436,15
25 226,51

ANEXO III

SM - Secretário Municipal ........................... NCz$ 772,88

50% de representação ....................... NCz$ 386,44

CC1 - Chefe do Cerimonial do Executivo........ NCz$ 463,72

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Fg 1 - Diretor de Departamento ................... NCz$ 309,15

Fg 2 - Chefe de Divisão ...............................NCz$ 123,66

Fg 3 - Chefe de Setor ................................. NCz$ 38,64

Fg 4 - Chefe de Serviço ............................... NCz$ 23,18

ANEXO IV

CC2 - Médico em Comissão .................... NCz$ 358,84

CC3 - Odontólogo em Comissão .............. NCz$ 358,84

CC4 - Auxiliar de Funções Diversas I ........ NCz$ 119,83

CC4 - Auxiliar de Funções Diversas II ....... NCz$ 83,10

CC4 - Auxiliar de Funções Diversas III.........NCz$ 66,41

COMISSIONADOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Diretor de Departamento ......................... NCz$ 400,00

Chefe de Divisão .................................... NCz$ 270,00

Administrador Regional ........................... NCz$ 200,00