LEI Nº 3534
MODIFICA O INCISO II, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3394
DE 27.03.91.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, DECRETA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - O inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 3394, de 27
de março de 1991, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2º - Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cachoeiro
de Itapemirim, 25 de novembro de 1991.