Lei
revogada pela Lei n° 4850/1999
REVOGA A LEI Nº 3.533,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal
de Cachoeiro de Itapemirim, Estado
do Espírito Santo, DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº
3.533, de 25/11/91 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de anexação de
documento expedido pelo Setor competente da Prefeitura sobre a averbação de
logradouros, no Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.