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LEI N° 4825 Revogada pela Lei nº.
5890/2006 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº
4769, DE 12 DE MAIO DE 1999, MUDA A CLASSIFICAÇÃO DE
ÁREAS DEFINIDAS PELO PLANO DIRETOR URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Artigo 1° - O artigo 3º da Lei nº 4769, de
12 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - Excluem-se, quanto à localização, dos efeitos
restritivos do zoneamento urbano fixado pela Lei nº
4172, de 02 de abril de Artigo 2° - Passam a ser classificadas
simultaneamente como Zona de Atividade Dinâmica 3 e Zona Industrial
(atividades permitidas nos níveis 1, 2 e 3), nos termos e definições do Plano
Diretor Urbano (Lei nº 4172, de 02 de abril
de 1996), as seguintes áreas:
- Faixa com 200 (duzentos ) metros de largura na margem esquerda da Rodovia BR-ES
289 (Cachoeiro-Muqui), a partir do Córrego Fé
(Córrego do Valão) até o limite do perímetro
urbano. - Faixa com 200 (duzentos) metros
de largura de ambos os lados nas margens da Rodovia BR-ES 489 (Cachoeiro-Atílio Vivácqua) a
parir do conjunto Habitacional "Rui Pinto Bandeira" até o perímetro
urbano. 1. Village da Luz: Faixa com 300 (trezentos) mestro de
largura à margem direita da Rodovia BR-ES 164 (Rodovia Gumercindo Moura
Nunes), a partir do início da Rua Corinto Barbosa Lima até o limite do
perímetro urbano. Artigo 3° - A Secretaria Municipal de Obras e a Coordenadoria de
Planejamento farão as demarcações e adequações necessárias ao cumprimento da
presente Lei, bem como as alterações cartográficas por ela determinadas. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de março de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 23 de setembro de 1999. THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO Prefeito Municipal |