LEI
N° 5.139
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
INCLUSÃO DE DESPESAS
COM
TRANSFERENCIA DE RECURSOS AO HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A
Câmara Municipal de Cachoeira de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e
o Prefeito Municipal SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 21.02 -Fundo
Municipal de Saúde. FMS, as despesas com transferência de recursos do
Hospital Infantil Francisco de Assis, para aquisição de equipamentos
hospitalares, no presente exercício, criando para tanto, o seguinte:
4.5.50.42.00 –
AUXÍLIOS...........................................................................................................R$
110.000,00
4.5.50.42.09 - Transferência de Recursos ao Hospital Infantil Francisco de Assis – HIFA.....................R$110.000,00
13.75.031.0.000
- ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA................................................................................R$
110.000,00
13.75.031.1.005
- Auxilio p/Despesas de Capital ao Hospital Infantil Francisco de Assis –
HIFA...........R$ 110.000,00
Art. 2° - O recurso a ser utilizado para
atender ao" disposto no artigo anterior é o proveniente de anulação
parcial de Dotação Orçamentária, nos termos do que estabelece o Artigo 43, §
1°, item III, da Lei Federal 4.320/64,
conforme segue:
21.O1 -
Secretaria Municipal de Saúde - Semus
4.5.90.51.02 - EDIFICAÇÃO, INSTALAÇÃO E
EQUIPAMENTOS PARA OBRAS.........................................R$ 110.000,00
PROGRAMA
DE TRABALHO
15.75.428.1.047
- Construção de Mini Hospital em Itaoca...............................................................R$
110.000,00
Art. 3° - Caso o valor constante no
Artigo 1° não seja suficiente para atender ao que dispõe esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, em conformidade com
o inciso I, do Art. 5°, da Lei Municipal n°
5072/2000.
Art. 4° .Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro
de ltapemirim, 05 de março 2001.
Prefeito Municipal em Exercício