LEI Nº 5277

Revogada pela Lei nº 5773/2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.174, DE 25 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o artigo 3° e seus incisos I e II, da Lei Municipal nº 5.174, de 25 de maio de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O CONSEMCA, composto por 20 (vinte) Conselheiros, assegurada a participação popular paritária, terá um representante de cada uma das seguintes entidades:

I - de representação popular:

1. Conselho de Pastores Evangélicos de Cachoeiro de Itapemirim – CONPEC;

2. Diocese de Cachoeiro de Itapemirim;

3. Loja Maçônica;

4. Rotary Clube;

5. Lions Clube;

6. Associação Comercial e Industrial de Cachoeiro de Itapemirim – ACISCI;

7. Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, subseção Cachoeiro de Itapemirim – ES;

8. Federação das Associações de Moradores e Movimentos Populares de Cachoeiro de Itapemirim;

9. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE; e

10. Hospital Infantil Francisco de Assis – HIFA.

II - órgãos do Poder Público:

1. Secretaria Municipal da Criança, do Adolescente e da Juventude – SEMCAJ;

2. Secretaria Municipal de Ação Social – SEMAS;

3. Secretaria Municipal de Educação – SEME;

4. Secretaria Municipal do Trabalho e da Habitação – SETRAB;

5. Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS;

6. Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Eventos – SEMEL;

7. Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFA;

8. Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito – SEMSET;

9. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMUC;

10. Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor – SEMDECON.”

Art. 2º - Altera, ainda, o Artigo 5º do mesmo diploma legal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente serão escolhidos por maioria simples dos votos, em eleição interna, sendo o Vice-Presidente o substituto regimental do Presidente, em suas ausências ou impedimentos legais.”

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.257, de 30 de outubro de 2001.

Cachoeiro de Itapemirim, 20 de dezembro de 2001.

THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO

Prefeito Municipal