LEI Nº 5284

Revogada pela Lei nº 5888/2006

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O USO DE SLOGAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, alternativamente, na atual Administração Pública de Cachoeiro de Itapemirim os “slogan”: GOVERNO DE RAÇA E MUITA FÉ e ADMINISTRAÇÃO DE RAÇA E FÉ, como logomarcas oficiais.

Parágrafo Único – As logomarcas de que trata o “caput” deste artigo serão utilizadas, concomitantemente, com o “brasão” instituído pela Lei nº 3.935, de 16 de junho de 1994, sempre que o município se fizer representar, nas situações seguintes:

1. por meio de impressos oficiais;

2. em feiras, convenções ou eventos similares;

3. em carros oficiais;

4. na divulgação pela imprensa e demais meios de comunicação e, ainda, em recursos audiovisuais;

5. em obras públicas; e

6. no uniforme dos servidores.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 28 de dezembro de 2001.

THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO