LEI Nº 5822

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, a título de ajuda financeira, à Srª. LOURDES PIANISSOLA CARDOSO, portadora do CPF nº 005.303.307-84, o valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a finalidade de custear despesas com medicamentos, exames de Raio X, consultas médicas e procedimentos cirúrgicos, para tratamento do filho EDEVAL CARDOSO, portador do CPF nº 022.617.577-43, que se envolveu em um acidente de trânsito no dia 24/12/2005 e, em decorrência desse fato, permanece internado na Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim desde a data do fato.

Art. 2º – Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo anterior são provenientes de dotação consignada no Orçamento Programa do Município, exercício 2006, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, se necessário, proceder à suplementação de recursos.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 02 de março de 2006.

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Prefeito Municipal