LEI Nº 5838

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TIRO DE GUERRA 01/012, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o “TIRO DE GUERRA 01/012”, para transferência de recursos financeiros, a título de contribuição, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação: Unidade Orçamentária 04.01 - Secretaria Municipal de Governo - SEGOV; Programa de Trabalho 04.122.0001.2.010 - Gerenciamento de Governo; Natureza de Despesa 3.3.20.41.03 - Contribuição Tiro de Guerra 01/012;

Parágrafo único - Em caso de necessidade de suplementação de recursos, o Chefe do Poder Executivo deverá submeter ao Legislativo Municipal a apreciação da referida suplementação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 30 de maio de 2006.

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Prefeito Municipal