LEI Nº 5875

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESAS COM O PROJETO RELUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 14.01 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR, despesa não prevista com o Projeto Reluz no presente exercício, criando, para tanto, o seguinte:

1.

2. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSUR

3. ELEMENTO DE DESPESA		4. VALOR (R$)
4.4.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	2.222,47
PROGRAMA DE TRABALHO
15.752.0033.1.400	PADRONIZAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA	2.222,47

Art. 2º - O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior é proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:

5.

6. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS SEMSUR

7. ELEMENTO DE DESPESA			8. VALOR (R$)
3.3.90.39.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	2.222,47
PROGRAMA DE TRABALHO
15.752.0033.1.400	PADRONIZAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA		2.222,47

Art. 3º - Caso o valor constante no Artigo 1º não seja suficiente para atender ao que dispõe esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, em conformidade com o inciso I, do Art. 5º, da Lei Municipal nº 5.808/05.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 05 de setembro de 2006.

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Prefeito Municipal