LEI Nº 5887

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, a título de ajuda financeira, à Srª. Elia Mara Pessine, inscrita no CPF sob nº 896.392.007-00, o valor de até R$ 1.939,00 (um mil, novecentos e trinta e nove reais), com a finalidade de custear despesas odontológicas para tratamento de fratura no terço cervical da raiz do elemento dentário 12, em virtude de acidente de trabalho.

Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo anterior, são provenientes de dotação consignada no Orçamento Programa do Município, no exercício 2006, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Parágrafo único – Caso o valor constante no Artigo 1º não seja suficiente para atender ao que dispõe esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, em conformidade com o inciso I, do Art. 5º, da Lei Municipal nº 5.808/2005.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 24 de outubro de 2006.

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Prefeito Municipal