LEI Nº 5941

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 938.000,00 (novecentos e trinta e oito mil reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente, conforme segue:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

16.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

PROGRAMA DE TRABALHO

10.302.0021.2.263 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 938.000.00

Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo anterior são os provenientes de anulações parciais de Dotações Orçamentárias, nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

16.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

PROGRAMA DE TRABALHO

10.302.0021.2.262 – APOIO À INSTITUIÇÕES DE SAÚDE

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS..........................................................R$ 720.000,00

PROGRAMA DE TRABALHO

10.304.0023.1.290 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE TREINAMENTO NO CCZ

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................R$ 218.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 28 de fevereiro de 2007.

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Prefeito Municipal