LEI Nº 5966

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ACEPES – ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES E PRODUTORES DO ESPÍRITO SANTO, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DA 3ª EXPOSUL E DA 61ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ACEPES – Associação dos Criadores e Produtores do Espírito Santo, para a transferência de Recursos Financeiros, a título de contribuição, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no presente exercício, visando à realização da 3ª EXPOSUL – Exposição do Agronegócio do Sul Capixaba e a 61ª Exposição Agropecuária de Cachoeiro de Itapemirim.

Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo anterior são provenientes de dotação consignada no Orçamento Programa do Município, no exercício 2007, na Unidade Orçamentária 10.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural; ao Programa de Trabalho 20.122.0001.2.006 – Gerenciamento do Desenvolvimento Rural; na Natureza de Despesa 3.3.50.41.03.00 – Contribuição à ACEPES, devendo o Chefe do Poder Executivo submeter ao Legislativo Municipal a apreciação de suplementação de recursos e a abertura de créditos especiais.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 17 de maio de 2007

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Prefeito Municipal