LEI Nº 6017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O LAR DOS VELHOS “NINA ARUEIRA”, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o “LAR DOS VELHOS “NINA ARUEIRA””, inscrito no CNPJ sob o número 27.561.844/0001-68, para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção social, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior desta Lei, são provenientes de dotação consignada no Orçamento Programa do Município, no exercício 2007, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, se necessário, proceder à suplementação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 26 de setembro de 2007.

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Prefeito Municipal