LEI Nº 6061

DISPÕE SOBRE PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO PÓLO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam ratificados todos os termos constantes do Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Região Pólo Sul, denominado simplesmente CIM POLO SUL, que integra como anexo I a presente lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, juntamente com os demais entes subscritores do protocolo de intenções, o Contrato de Consórcio Público, o qual será regido pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2007.

Art. 3º O município de Cachoeiro de Itapemirim integrará, na condição de associado, a pessoa jurídica suporte do contrato de consórcio público, estando autorizado a deliberar em conjunto com os demais entes subscritores do protocolo de intenções sobre as disposições do seu estatuto, atendidas as condições e requisitos da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

Parágrafo Único. A retirada do município da associação descrita no caput deste artigo, dependerá de aprovação de lei.

Art. 4° Os valores necessários a cobrir despesas e ou investimentos por meio do consórcio, correrão à conta de recursos orçamentários constantes do orçamento Municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários ao cumprimento desta lei.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 28 de dezembro de 2007.

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Prefeito Municipal