LEI Nº 6341, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO 2009, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 16.02– Fundo Municipal de Saúde - FMS, despesas não previstas no Orçamento 2009, criando para tanto o seguinte:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

ELEMENTO DE DESPESA			VVALOR (R$)
3.0.00.00.00.00	DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL		3340.000,00
FONTE DE RECURSO
015	SAÚDE – RECURSOS SUS
PROGRAMA DE TRABALHO			TTOTAL (R$)
10.301.0021.2.267	MANUTENÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE	3340.000,00

ELEMENTO DE DESPESA		VVALOR (R$)
3.0.00.00.00.00	DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	990.000,00
FONTE DE RECURSO
015	SAÚDE – RECURSOS SUS
PROGRAMA DE TRABALHO		TTOTAL (R$)
10.301.0021.2.270	MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PREV. E CURAT. ODONTOLOG.	990.000,00

ELEMENTO DE DESPESA		VVALOR (R$)
3.0.00.00.00.00	DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	555.000,00
FONTE DE RECURSO
015	SAÚDE – RECURSOS SUS
PROGRAMA DE TRABALHO		TTOTAL (R$)
10.301.0021.2.276	MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA POPULAR	555.000,00

ELEMENTO DE DESPESA		VVALOR (R$)
3.0.00.00.00.00	DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	880.000,00
FONTE DE RECURSO
015	SAÚDE – RECURSOS SUS
PROGRAMA DE TRABALHO		TTOTAL (R$)
10.304.0023.2.292	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VICILÂNCIA SANITÁRIA	880.000,00

ELEMENTO DE DESPESA		VVALOR (R$)
3.0.00.00.00.00	DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	550.000,00
FONTE DE RECURSO
014	SAÚDE – RECURSOS PRÓPRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO		TTOTAL (R$)
10.305.0023.2.293	MANUT. DOS SERV. DO CENTRO REG. INFEC. ABEL SANTANA	550.000,00

Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo anterior são provenientes de anulações de dotações orçamentárias, nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

ELEMENTO DE DESPESA			VVALOR (R$)
3.0.00.00.00.00	DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL		5565.000,00
FONTE DE RECURSO
015	SAÚDE – RECURSOS SUS
PROGRAMA DE TRABALHO			TTOTAL (R$)
10.301.0022.2.283		MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF E PACS	5565.000,00

ELEMENTO DE DESPESA				VVALOR (R$)
3.0.00.00.00.00			DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00			OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00			APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00.00			OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	550.000,00
FONTE DE RECURSO
014	SAÚDE – RECURSOS PRÓPRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO				TTOTAL (R$)
10.122.0001.2.015		GERANCIAMENTO DE SAÚDE		550.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.