REVOGADA PELA LEI Nº 7516/2017

LEI Nº 6602, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 

Art.1º Fica criado, na Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito, o cargo de Coordenador Executivo de Cerimonial, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. 

Art.2º Ficam criados, na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 06 (seis) cargos de Coordenador de Área, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. 

Art. 3º O vencimento mensal dos cargos criados pela presente Lei é aquele definido nos Anexos III e IV da Lei Municipal n° 6450, de 28 de dezembro de 2010, observados os critérios existentes em Lei para a ocupação do referido cargo. 

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações previstas no Orçamento Programa do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, proceder à suplementação de recursos e à abertura de créditos especiais, após aprovação legislativa.

Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal baixará Decreto no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação desta Lei, definindo alocação e as atribuições específicas dos cargos ora instituídos, dentro da estrutura organizacional dos Órgãos da Administração Direta. 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 16 de fevereiro de 2012.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.