LEI Nº 6.654, DE 14 DE JUNHO DE 2012.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com Entidades da Sociedade Civil para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção social, conforme quadro demonstrativo abaixo:

PROJETO/ATIVIDADE	FONTE	VALOR ATÉ R$	ENTIDADE
08.244.0039.2.269 Fortalecimento da Rede de Proteção Social Especial	499	81.280,00	Asilo João XXIII
	499	55.880,00	Lar de Idosos Adelson Rebello Moreira (Pro-Vitae)
	499	22.352,00	Lar Nina Arueira
	499	20.488,00	Cáritas Diocesana (Albergue Madre Tereza Calcutá)

Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de dotação consignada no Orçamento Programa do Município, exercício 2012, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 14 de junho de 2012.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.