LEI N° 6.661, DE 03 DE JULHO DE 2012.

ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 6.095, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei n° 6.095, de 07 de abril de 2008 passa a vigorar com a alteração a seguir:

“ANEXO I

Quadro de Cargos de Gestão Pública Municipal

CATEGORIA DE CARGOS	CARGO ANTERIOR	CARGO ATUAL	GRUPO SALARIAL	CLASSE	NÍVEL	NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Cargos de Apoio à Educação Básica	Agente de Serviços da Educação	Agente de Serviços da Educação	IV	B	08	Ensino Médio Completo	30 h

Art. 2° As disposições previstas em Lei para os demais cargos permanecem inalteradas.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 03 de julho de 2012.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.