REVOGADA PELA LEI Nº 6.912/2013

LEI N° 6813, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013

DEFINE AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DEVIDAS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E DA SUA OCORRÊNCIA

Art. 1° - As taxas de fiscalização sanitária devidas ao Município em razão  do exercício regular do poder de polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes, têm como fato gerador as atividades municipais discriminadas nas Tabelas I e II que são partes integrantes desta Lei.

CAPÍTULO II

DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 2° -  O valor da base de cálculo, para cobrança das taxas de que trata esta Lei, será a Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim – UFCI.

I – os valores para efeito de cobrança das taxas são as constantes da Tabelas I que acompanha esta Lei;

II – para o devido enquadramento na tabela I deverá ser utilizada a área total construída da empresa podendo ser deduzidas as áreas de estacionamento.

III – será utilizado para fins de cálculo da taxa a área física informada no cadastro imobiliário do município correspondente ao imóvel onde a empresa está instalada.

IV – Fica estipulado o valor mínimo de 5 UFCI para a taxa de fiscalização sanitária.

Parágrafo único. Quando a taxa de fiscalização sanitária calculada em razão da área física e tipo de estabelecimento for inferior a 5 UFCI, a Guia de Recolhimento deverá ser preenchida com o valor correspondente a 5 UFCI.

CAPÍTULO III

DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES

Art. 3° - São isentos de taxas:

I – as entidades filantrópicas com reconhecimento Federal, Estadual ou Municipal;

II – os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional Federal, Estadual ou Municipal.

CAPÍTULO IV

DO RECOLHIMENTO

Art. 4° - O pagamento das taxas realizar-se-á através de documento próprio aprovado pela Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA e será efetuado junto às agências do Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, devendo 100% destes valores serem depositados em conta específica para esta finalidade, pertencente ao Fundo Municipal de Saúde.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 5° - A falta de pagamento de taxa, no todo ou em parte, implicará em multa igual a 100% (cem por cento) do valor não recolhido, atualizado de acordo com a norma legal vigente à época do seu pagamento.

Parágrafo único. o contribuinte inadimplente da taxa prevista no art. 1º, Taxa de Fiscalização Sanitária:

a) incidirá multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;

b) será inscrito na dívida ativa municipal;

c) ficará negativado junto a SEMUS/SVS/GVS para efeito de emissão de alvará sanitário.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6° - O servidor público ou qualquer autoridade municipal que praticar atos sujeitos à taxa sem exigi-la, responderá solidariamente como sujeito passivo, inclusive pela multa, sem prejuízo das sanções administrativas.

Art. 7° - A fiscalização do pagamento das taxas de que trata esta Lei, será exercida em geral, por todos os servidores do Município e, especialmente, pelas autoridades fiscais, policiais e judiciárias.

Art. 8° - Salvo se as autoridades se negarem a praticar o ato solicitado ou a prestarem o serviço relacionando com o pagamento, não caberá restituição de taxa recolhida.

Art. 9° - Fica o Poder Executivo, mediante ato do Secretário Municipal da Fazenda, autorizado a especificar códigos para as taxas elencadas nesta Lei.

Art. 10 -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos para fatos geradores que ocorram a partir de 01 de janeiro de 2014.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 02 de outubro de 2013.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

TABELA I

Classificação	FATO GERADOR	VALOR EM UFCI
1	Concessão de Alvará, Licença ou Autorização
1.1	Estabelecimento do Grupo I – Até 100m²	0,20 UFCI / m²
	Estabelecimento do Grupo I – Até 500m²	0,15 UFCI / m²
	Estabelecimento do Grupo I – Até 2.000m²	0,10 UFCI / m²
	Estabelecimento do Grupo I – Acima 2.000m²	0,05 UFCI / m²
1.2	Estabelecimento do Grupo II – Até 100m²	0,40 UFCI / m²
	Estabelecimento do Grupo II– Até 500m²	0,25 UFCI / m²
	Estabelecimento do Grupo II – Até 2.000m²	0,10 UFCI / m²
	Estabelecimento do Grupo II – Acima 2.000m²	0,05 UFCI / m²
1.3	Estabelecimento do Grupo III – Até 100m²	0,40 UFCI / m²
	Estabelecimento do Grupo III – Até 500m²	0,25 UFCI / m²
	Estabelecimento do Grupo III – Até 2.000m²	0,10 UFCI / m²
	Estabelecimento do Grupo III – Acima 2.000m²	0,05 UFCI / m²
1.4	Estabelecimento do Grupo IV – Até 100m²	0,40 UFCI / m²
	Estabelecimento do Grupo IV – Até 500m²	0,25 UFCI / m²
	Estabelecimento do Grupo IV – Até 2.000m²	0,10 UFCI / m²
	Estabelecimento do Grupo IV – Acima 2.000m²	0,05 UFCI / m²
1.5	Estabelecimento do Grupo V – Até 100m²	0,40 UFCI / m²
	Estabelecimento do Grupo V – Até 500m²	0,25 UFCI / m²
	Estabelecimento do Grupo V – Até 2.000m²	0,10 UFCI / m²
	Estabelecimento do Grupo V – Acima 2.000m²	0,05 UFCI / m²
2	Aprovação de projeto arquitetônico ou hidrossanitário
2.1	Estabelecimentos do Grupo I	0,1 UFCI / m²
2.2	Estabelecimentos do grupo II	0,2 UFCI / m²
2.3	Estabelecimentos do Grupo III	0,2 UFCI / m²
2.4	Estabelecimentos do Grupo IV	0,2 UFCI / m²
3	Atestado, laudo técnico ou certidão como resultado da inspeção sanitária
3.1	Estabelecimentos do Grupo I	5 UFCI
3.2	Estabelecimentos do Grupo II, III ou IV	10 UFCI

TABELA II

GRUPO I

AÇÕES ESTRUTURANTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

1

INSPEÇÃO SANITÁRIA – PRODUTOS: ÁREA DE ALIMENTOS

1.1

COMÉRCIO DE ALIMENTOS:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
AÇOUGUE; COMÉRCIO VAREJISTA	4722-9/01
SUPERMERCADO - ÁREA DE VENDA DE 300 A 5000 METROS QUADRADOS; COMÉRCIO VAREJISTA	4711-3/02
RESTAURANTE COM SERVIÇO COMPLETO	5611-2/01
PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA	1091-1/02
PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA; COMÉRCIO VAREJISTA	4721-1/02
SORVETERIA; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO	5611-2/03
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS	5611-2/02
PEIXARIA; COMÉRCIO VAREJISTA	4722-9/02
BUFE; SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO	5620-1/02
LANCHERIA; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO	5611-2/03
LANCHONETE; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO	5611-2/03
MERCEARIA; COMÉRCIO VAREJISTA	4712-1/00
QUITANDA ESPECIALIZADO EM FRUTAS E LEGUMES; COMÉRCIO VAREJISTA	4724-5/00
HORTALIÇAS; COMÉRCIO VAREJISTA	4724-5/00
AVES VIVAS PARA ALIMENTAÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTA	4724-5/00
AVIÁRIO (EXCETO PASSARINHOS), AVES VIVAS; COMÉRCIO VAREJISTA	4724-5/00
COELHOS E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS PARA ALIMENTAÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTA	4724-5/00
FRANGOS VIVOS PARA ALIMENTAÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTA	4724-5/00
FRUTARIA; COMÉRCIO VAREJISTA	4724-5/00
FRUTAS; COMÉRCIO VAREJISTA	4724-5/00
GALINHAS PARA ALIMENTAÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTA	4724-5/00
HORTALIÇAS; COMÉRCIO VAREJISTA	4724-5/00
HORTIGRANJEIROS; COMÉRCIO VAREJISTA	4724-5/00
LEGUMES, RAÍZES, TUBÉRCULOS; COMÉRCIO VAREJISTA	4724-5/00
PEQUENOS ANIMAIS VIVOS PARA ALIMENTAÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTA	4724-5/00
QUITANDA ESPECIALIZADO EM FRUTAS E LEGUMES; COMÉRCIO VAREJISTA	4724-5/00
SACOLÃO; COMÉRCIO VAREJISTA	4724-5/00
VERDURAS E FRUTAS; COMÉRCIO VAREJISTA	4724-5/00
VERDUREIRO; COMÉRCIO VAREJISTA	4724-5/00

1.2

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL; COMÉRCIO VAREJISTA	4729-6/99
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4639-7/01
GELO; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4637-1/99
GELO; COMÉRCIO VAREJISTA	4729-6/99
DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4635-4/01
ÁGUA MINERAL, DEPOSITO DE; COMÉRCIO VAREJISTA	4723-7/00

1.3

IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL; COMÉRCIO VAREJISTA	4729-6/99
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4639-7/01

1.4

1.4 VEÍCULO DE TRANSPORTE DE ALIMENTOS

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE CARGAS EM GERAL, EM CONTÊINERES	4930-2/01
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL, INTERESTADUAL	4930-2/02

GRUPO II

AÇÕES ESTRUTURANTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

2

INSPEÇÃO SANITÁRIA – PRODUTOS: ÁREA DE MEDICAMENTOS

2.1

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS; COMÉRCIO VAREJISTA	4771-7/01
MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS; COMÉRCIO VAREJISTA	4771-7/03
MEDICAMENTOS PARA ANIMAIS; COMÉRCIO VAREJISTA	4771-7/04
MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS; COMÉRCIO VAREJISTA	4771-7/04
PRODUTOS NATURAIS; COMÉRCIO VAREJISTA	4729-6/99

2.2

TRANSPORTADORA DE MEDICAMENTOS:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE CARGAS EM GERAL, EM CONTÊINERES	4930-2/01
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL, INTERESTADUAL	4930-2/02

3

INSPEÇÃO SANITÁRIA – PRODUTOS: ÁREA DE SANEANTES

3.1

COMÉRCIO DE SANEANTES:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
PRODUTOS DE LIMPEZA DOMESTICA; COMÉRCIO VAREJISTA	4789-0/05
ARTIGOS DE LIMPEZA DOMESTICA; COMÉRCIO VAREJISTA	4789-0/05

3.2

DISTRIBUIDORA DE SANEANTES:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
PRODUTOS DE LIMPEZA, HIGIENE DOMESTICA; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4649-4/08
PRODUTOS DE LIMPEZA DOMICILIAR; COMÉRCIO ATACADISTA DE COM ACONDICIONAMENTO ASSOCIADO	4649-4/09

3.3

TRANSPORTADORA DE SANEANTES:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE CARGAS EM GERAL, EM CONTÊINERES	4930-2/01
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL, INTERESTADUAL	4930-2/02

4

INSPEÇÃO SANITÁRIA – PRODUTOS: ÁREA DE COSMÉTICOS

4.1

COMÉRCIO DE COSMÉTICOS:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL; COMÉRCIO VAREJISTA	4772-5/00
PRODUTOS DE BELEZA E HIGIENE PESSOAL; COMÉRCIO VEREJISTA	4772-5/00
PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL; COMÉRCIO VAREJISTA	4772-5/00
COSMÉTICOS; COMÉRCIO VAREJISTA	4772-5/00
PERFUMES, ESSÊNCIAS; COMÉRCIO VAREJISTA	4772-5/00

4.2

TRANSPORTADORA DE COSMÉTICOS:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE CARGAS EM GERAL, EM CONTÊINERES	4930-2/01
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL, INTERESTADUAL	4930-2/02

4.3

DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
CONCENTRADOS AROMÁTICOS MANIPULADOS PARA PERFUMES; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4646-0/01
ESSÊNCIAS MANIPULADAS PARA PERFUMES; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4646-0/01
PERFUMES; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4646-0/01
CONCENTRADOS AROMÁTICOS NÃO MANIPULADOS PARA PERFUMES; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4684-2/99
ESSÊNCIAS NÃO MANIPULADAS PARA PERFUMES; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4684-2/99

5

INSPEÇÃO SANITÁRIA – PRODUTOS PARA A SAÚDE E CORRELATOS

5.1

COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS; COMÉRCIO VAREJISTA	4773-3/00
COMPONENTES NÃO ELETRÔNICOS PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO ODONTO MÉDICO HOSPITALAR	4664-8/00

5.2

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
PRODUTOS MÉDICOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DE	4618-4/02
INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4645-1/01
COMPONENTES NÃO ELETRÔNICOS PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO ODONTO MÉDICO HOSPITALAR	4664-8/00
GEL PARA MOLDES DE DENTADURAS; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4645-1/03
ÁLCOOL EM GEL; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4684-2/99

5.3

TRANSPORTADORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE CARGAS EM GERAL, EM CONTÊINERES	4930-2/01
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL, INTERESTADUAL	4930-2/02

5.4

5.4 ESTABELECIMENTO IMPORTADOR E DISTRIBUIDOR DE PRODUTO PARA A SAÚDE EM GERAL

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
ASSESSORIA EM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CARGAS; SERVIÇOS DE	5250-8/01

6

INSPEÇÃO SANITÁRIA – SERVIÇOS DE SAÚDE OU DE INTERESSE DA SAÚDE:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
CONSULTÓRIO MÉDICO PARTICULAR	8630-5/03
LAVANDERIA; SERVIÇOS DE	9601-7/01
LAVANDERIA DE AUTO-SERVIÇO	9601-7/01
PRÓTESE DENTARIA; SERVIÇO DE	3250-7/06
ESCOLA DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR ESPECIAL	8512-1/00
ESCOLA MATERNAL	8512-1/00
ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO	8513-9/00
ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ESPECIAL	8513-9/00
ESCOLA DE PRIMEIRA A QUINTA SÉRIES DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL	8513-9/00
ESCOLA DE SEXTA A NONA SERIES DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL	8513-9/00
ESCOLA DE SEXTA A NONA SERIES DO ENSINO FUNDAMENTAL	8513-9/00
ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DE FORMAÇÃO GERAL; PÚBLICA OU PARTICULAR	8520-1/00
ESCOLA NORMAL	8520-1/00
ESCOLA DE CURSOS TÉCNICOS	8541-4/00
ESCOLA MÉDIA DE FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL; PÚBLICA OU PARTICULAR	8541-4/00
ESCOLA TÉCNICA COMERCIAL	8541-4/00
ESCOLA TÉCNICA E PROFISSIONAL; PÚBLICA OU PARTICULAR	8541-4/00
ESCOLA TÉCNICA INDUSTRIAL	8541-4/00
ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE; PÚBLICA OU PARTICULAR	8541-4/00
ATLETISMO; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE	8591-1/00
BASQUETE; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE	8591-1/00
ESPORTES; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE	8591-1/00
FUTEBOL; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE	8591-1/00
MERGULHO; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE	8591-1/00
NATAÇÃO; ENSINO, CURSO, ESCOLA DE	8591-1/00
TIRO AO ALVO; ENSINO,CURSO, ESCOLA DE	8591-1/00
BARBEARIA	9602-5/01
CABELEIREIRO; SERVIÇOS DE	9602-5/01
SALÃO DE CABELEIREIRO	9602-5/01
PEDICURO; SERVIÇOS DE	9602-5/01
MASSAGEM ESTÉTICA; SERVIÇOS DE	9602-5/02
INSTITUTO DE MASSAGEM ESTÉTICA	9602-5/02
LENTES PARA ÓCULOS; COMÉRCIO VAREJISTA	4774-1/00
LENTES DE CONTATO; COMÉRCIO VAREJISTA	4774-1/00
LABORATÓRIOS ÓPTICOS (LAPIDAÇÃO DE LENTES); SERVIÇOS DE	3250-7/09
LENTES PARA ÓCULOS, COM OU SEM GRAU; FABRICAÇÃO DE	3250-7/07
LENTES DE CONTATO; FABRICAÇÃO DE	3250-7/07
AMBULÂNCIA SOMENTE PARA TRANSPORTE DE PACIENTE; SERVIÇO DE	8622-4/00
GINÁSTICA E MUSCULAÇÃO; ACADEMIA DE	9313-1/00
ACADEMIA DE GINÁSTICA; ATIVIDADE DE	9313-1/00
PARQUE AQUÁTICO; EXPLORAÇÃO DE	9321-2/00
HOTEL	5510-8/01
HOTEL FAZENDA	5510-8/01
APART-HOTEL (USADO COMO HOTEL)	5510-8/02
MOTEL	5510-8/03
CINEMA	5914-6/00
TEATRO; GESTÃO DE SALA DE	9003-5/00
ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO DE EVENTOS DE TEATRO; ATIVIDADE DE	9001-9/01
CASA DE ESPETÁCULOS	9003-5/00
FORNO CREMATÓRIO; SERVIÇOS DE	9603-3/02
CONSULTÓRIO VETERINÁRIO	7500-1/00
ÁGUA TRATADA (POTÁVEL) ATRAVÉS DE CAMINHÃO PIPA; TRANSPORTE DE	3600-6/02
CLUBE RECREATIVO	9312-3/00
FUNERÁRIA; SERVIÇOS DE	9603-3/04
FUNERÁRIA; ATIVIDADE DE	9603-3/04
REMOÇÃO E EXUMAÇÃO DE CADÁVERES; SERVIÇOS DE	9603-3/99
NECROTÉRIOS; SERVIÇOS DE	9603-3/99
LOCAIS PARA VELÓRIOS; ALUGUEL DE	9603-3/99
CAPELA; ALUGUEL DE	9603-3/99
TUMBAS; VENDA DE	9603-3/99

GRUPO III

AÇÕES ESTRATÉGICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

7

INSPEÇÃO SANITÁRIA – PRODUTOS: ALIMENTOS

7.1

INDÚSTRIA DE ALIMENTOS:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
PALMITO EM CONSERVAS; PRODUÇÃO DE	1032-5/01
SAL GROSSO; PRODUÇÃO DE	0892-4/01
SAL DE COZINHA REFINADO, IODADO; PREPARAÇÃO DE	1099-6/99
GELADOS COMESTÍVEIS; FABRICAÇÃO DE	1053-8/00
AMENDOIM DESCASCADO; FABRICAÇÃO DE	1031-7/00
DOCE DE AMENDOIM; FABRICAÇÃO DE	1031-7/00
COMPOTAS DE FRUTAS (INCLUSIVE CONSERVAS); PRODUÇÃO DE	1031-7/00
LEGUMES E VEGETAIS EM CONSERVAS; PRODUÇÃO DE	1032-5/99
ALIMENTOS PARA FINS NUTRICIONAIS; PRODUÇÃO DE	1099-6/99
ALIMENTOS A BASE DE CEREAIS OU DE FLOCOS DE CEREAIS; PRODUÇÃO DE	1069-4/00
ALIMENTOS A BASE DE TRIGO OU DE FLOCOS DE TRIGO; PRODUÇÃO DE	1062-7/00
ALIMENTOS A BASE DE ARROZ OU DE FLOCOS DE ARROZ; PRODUÇÃO DE	1061-9/02
ALIMENTOS A BASE DE MILHO OU DE FLOCOS DE MILHO (SUCRILHOS); PRODUÇÃO DE	1064-3/00
ADITIVOS PARA A INDUSTRIA ALIMENTAR; FABRICAÇÃO DE	2093-2/00
INTERMEDIÁRIOS PARA FARMOQUÍMICOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E ADITIVOS EM GERAL; FABRICAÇÃO DE	2029-1/00
AROMAS E ESSÊNCIAS SINTÉTICAS; FABRICAÇÃO DE	2093-2/00
ENZIMAS; ENZIMAS PREPARADAS, N.E.; FABRICAÇÃO DE	2029-1/00
GELO (EXCETO GELO SECO); FABRICAÇÃO DE	1099-6/04
BALAS, CONFEITOS, CARAMELOS E SEMELHANTES; FABRICAÇÃO DE	1093-7/02
BOMBONS; FABRICAÇÃO DE	1093-7/01
ÓLEOS VEGETAIS FIXOS, EM BRUTO; PRODUÇÃO DE	1041-4/00
ÓLEOS VEGETAIS COMESTÍVEIS (EXCETO DE MILHO); REFINO DE	1042-2/00
ÓLEOS VEGETAIS (EXCETO DE MILHO); EXTRAÇÃO DE	1041-4/00
GORDURAS VEGETAIS COMESTÍVEIS; PRODUÇÃO DE	1043-1/00
GORDURAS VEGETAIS HIDROGENADAS; PRODUÇÃO DE	1043-1/00
CARAMELOS "CORANTES" OU XAROPES DE AÇÚCARES; PRODUÇÃO DE	1065-1/01
AÇÚCARES SINTÉTICOS; FABRICAÇÃO DE	2110-6/00
AÇÚCARES QUIMICAMENTE PUROS (GALACTOSE, ARABINOSE, ETC); ÉTERES E ÉSTERES DE AÇÚCARES E SAIS; FABRICAÇÃO DE	2110-6/00
DOCE DE FRUTAS EM CALDA; PRODUÇÃO DE	1031-7/00
FRUTAS PREPARADAS; PRODUÇÃO DE	1031-7/00
GELÉIAS DE FRUTAS; FABRICAÇÃO DE	1031-7/00
POLPA DE FRUTAS; PRODUÇÃO DE	1031-7/00
REFRESCO DE FRUTAS OU DE OUTROS VEGETAIS; PRODUÇÃO DE	1033-3/02
SUCOS DE FRUTAS PRONTOS PARA CONSUMO; PRODUÇÃO DE	1033-3/02
FRUTAS CRISTALIZADAS; FABRICAÇÃO DE	1093-7/02
DOCES DIVERSOS (EXCETO DE FRUTAS OU DE LEITE); FABRICAÇÃO DE	1099-6/99
GELÉIAS, EXCETO DE FRUTAS; FABRICAÇÃO DE	1099-6/99
MISTURAS DE MASSAS (EM PÓ) PARA PREPARO DE BOLOS, TORTAS, PREPARAÇÕES SALGADAS, ETC.; PRODUÇÃO DE	1062-7/00
MISTURAS E PASTAS PARA PRODUTOS DE PADARIA, PASTELARIA, ETC.; PRODUÇÃO DE	1062-7/00
MISTURAS DE CONDIMENTOS; PRODUÇÃO DE	1095-3/00
MISTURAS DE ESPECIARIAS; PRODUÇÃO DE	1095-3/00
MISTURAS DE BEBIDAS FERMENTADAS; PRODUÇÃO DE	1112-7/00
CONDIMENTOS E ESPECIARIAS (CANELA, COLORAU, SAL COM ALHO, ETC); PREPARAÇÃO DE	1095-3/00
MISTURAS DE ESPECIARIAS; PRODUÇÃO DE	1095-3/00
TEMPEROS DIVERSOS DESIDRATADOS, CONGELADOS, LIOFILIZADOS, EM CONSERVAS, ETC; PREPARAÇÃO DE	1095-3/00
TEMPEROS EM CONSERVAS; PREPARAÇÃO DE	1095-3/00
TEMPEROS, DESIDRATADOS E LIOFILIZADOS; PREPARAÇÃO DE	1095-3/00
MOLHOS; PREPARAÇÃO DE	1095-3/00
CAFÉ TORRADO E MOÍDO; PRODUÇÃO DE	1081-3/02
CAFÉ SOLÚVEL; PRODUÇÃO DE	1082-1/00
CAFÉ TORRADO EM GRÃOS; PRODUÇÃO DE	1081-3/02
CAFÉ QUANDO ATIVIDADE COMPLEMENTAR AO CULTIVO; BENEFICIAMENTO DE	0134-2/00
CHÁ DE ERVAS DIVERSAS; BENEFICIAMENTO DE	1099-6/05
CHÁ MATE PRONTO PARA CONSUMO; PRODUÇÃO DE	1122-4/02
CHÁ PARA INFUSÃO EM SAQUINHO; FABRICAÇÃO DE	1199-6/05
ALIMENTOS DIETÉTICOS; PREPARAÇÃO DE	1099-6/07

8

INSPEÇÃO SANITÁRIA – PRODUTOS: MEDICAMENTOS

8.1

FARMÁCIAS:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE BASE PARA MEDICAMENTOS HUMANOS; FABRICAÇÃO DE	2110-6/00
REMÉDIOS ALOPÁTICOS PARA USO HUMANO; FABRICAÇÃO DE	2121-1/01
PRODUTOS FARMACÊUTICOS ALOPÁTICOS; COMÉRCIO VAREJISTA	4771-7/01
MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS PARA USO HUMANO; FABRICAÇÃO DE	2121-1/02
REMÉDIOS HOMEOPÁTICOS PARA USO HUMANO; FABRICAÇÃO DE	2121-1/02

8.2

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
MEDICAMENTOS PARA USO HUMANO; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4644-3/01
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4644-3/01

8.3

ESTABELECIMENTO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
ASSESSORIA EM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CARGAS; SERVIÇOS DE	5250-8/01

8.4

LABORATÓRIO DE CONTROLE DE QUALIDADE

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ALIMENTOS	7120-1/00
LABORATÓRIO DE ANÁLISE MINERAL	7120-1/00
LABORATÓRIO DE ENSAIOS	7120-1/00
LABORATÓRIO DE PESQUISA FÍSICA, COMERCIAL E NÃO COMERCIAL	7120-1/00
LABORATÓRIO DE PESQUISA QUÍMICA, COMERCIAL E NÃO COMERCIAL	7120-1/00
LABORATÓRIO INDUSTRIAL; PESQUISA	7120-1/00
LABORATÓRIO DE ANÁLISE VETERINÁRIA	7500-1/00

9

INSPEÇÃO SANITÁRIA – PRODUTOS: SANEANTES

9.1

INDÚSTRIA DE SANEANTES E DOMISSANITÁRIOS:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
ÁGUA SANITÁRIA; FABRICAÇÃO DE	2062-2/00
ÁLCOOL ETÍLICO DE CANA-DE-AÇÚCAR, ANIDRO; FABRICAÇÃO DE	1931-4/00
ÁLCOOL PARA USO DOMÉSTICO	1931-4/00
DESINFETANTES; FABRICAÇÃO DE	2062-2/00
INSETICIDAS A BASE DE ÓLEO MINERAL PARA USO AGRÍCOLA; FABRICAÇÃO DE	2051-7/00
INSETICIDAS PARA USO AGRÍCOLA; FABRICAÇÃO DE	2051-7/00
INSETICIDAS PARA USO DOMISSANITÁRIO DIRETO; FABRICAÇÃO DE	2052-5/00
INSETICIDAS PARA USO DOMÉSTICO, INSTITUCIONAL E/OU INDUSTRIAL; FABRICAÇÃO DE	2052-5/00
HIPOCLORITO DE SÓDIO; FABRICAÇÃO DE	2011-8/00
CLORO (PRODUTO INORGÂNICO BÁSICO); FABRICAÇÃO DE	2011-8/00
CLORO PARA LIMPEZA E DESINFECÇÃO DOMÉSTICA; FABRICAÇÃO DE	2062-2/00
RATICIDAS, RODENCIDAS E OUTROS PRODUTOS SEMELHANTES PARA USOS DOMÉSTICO, INSTITUCIONAL E/OU INDUSTRIAL; FABRICAÇÃO DE	2052-5/00

9.2

DISTRIBUIDORA DE SANEANTES:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
COSMÉTICOS; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4646-0/01
PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4646-0/02
ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4646-0/02
PERFUMES; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4646-0/01
ESSÊNCIAS MANIPULADAS PARA PERFUMES; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4646-0/01
ESSÊNCIAS NÃO MANIPULADAS PARA PERFUMES; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4684-2/99

10

INSPEÇÃO SANITÁRIA – PRODUTOS: COSMÉTICOS

10.1

INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS; FABRICAÇÃO DE	2063-1/00
COSMÉTICOS; FABRICAÇÃO DE	2063-1/00
PRODUTOS DE BELEZA E HIGIENE PESSOAL; FABRICAÇÃO DE	2063-1/00
PERFUMES (EXTRATOS); FABRICAÇÃO DE	2063-1/00

10.2

DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
COSMÉTICOS; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4646-0/01
COSMÉTICOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DE	4618-4/01
ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4646-0/02
PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4646-0/02
PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL; COMÉRCIO ATACADISTA DE COM ACONDICIONAMENTO ASSOCIADO	4649-4/09

11

INSPEÇÃO SANITÁRIA – PRODUTOS PARA A SAÚDE E CORRELATOS:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
INSTRUMENTOS E UTENSÍLIOS NÃO-ELETRÔNICOS PARA LABORATÓRIOS MÉDICOS; FABRICAÇÃO DE	3250-7/01
TERMÔMETROS MÉDICOS; FABRICAÇÃO DE	3250-7/01
INSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4645-1/01
PRODUTOS ODONTOLÓGICOS; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4645-1/03
PRODUTOS ODONTOLÓGICOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DE	4618-4/02
APARELHOS E INSTRUMENTOS PARA ANALISES FISICAS OU QUIMICAS (ESPECTROMETROS, COLORIMETROS, CALORÍMETROS, ETC); FABRICAÇÃO DE	2651-5/00
APARELHOS AUDITIVOS; FABRICAÇÃO DE	2660-4/00
APARELHOS DE RAIO X PARA USO MÉDICO-ODONTÓLOGICO; FABRICAÇÃO DE	2660-4/00
APARELHOS ELETRONICOS PARA ODONTOLOGIA; FABRICAÇÃO DE	2660-4/00
PEÇAS PARA APARELHOS ELETRÔNICOS PARA USOS MEDICO, CIRÚRGICO, E ODONTOLÓGICO; FABRICAÇÃO DE	2660-4/00
APARELHOS E EQUIPAMENTOS ELETROMÉDICOS E ELETROTERAPÊUTICOS, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO EXECUTADA POR UNIDADE ESPECIALIZADA	3312-1/03
APARELHOS NÃO ELÉTRICOS PARA ODONTOLOGIA; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DE	4618-4/02
FISIOTERAPIA, EQUIPAMENTOS, APARELHOS PARA; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4664-8/00
APARELHOS AUDITIVOS; COMÉRCIO VAREJISTA	4773-3/00
APARELHOS ORTOPÉDICOS; COMÉRCIO VAREJISTA	4773-3/00
APARELHOS DE USO CIENTÍFICO; ALUGUEL, LOCAÇÃO DE	7739-0-02
LENTES PARA ÓCULOS, COM OU SEM GRAU; FABRICAÇÃO DE	3250-7/07
LABORATÓRIOS ÓPTICOS (LAPIDAÇÃO DE LENTES); SERVIÇOS DE	3250-7/09
DIAGNÓSTICO POR MÉTODOS ÓTICOS; SERVIÇOS DE	8640-2/09
KITS DIAGNOSTICO PARA EXAMES; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4645-1/01
KITS DIAGNOSTICO PARA EXAMES; COMÉRCIO VAREJISTA	4773-3/00
REAGENTES DE DIAGNÓSTICO OU DE LABORATÓRIO; FABRICAÇÃO DE	2099-1/99
REAGENTES DE DIAGNÓSTICOS OU DE LABORATÓRIO; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4684-2/99
CORANTES REAGENTES E SUAS PREPARAÇÕES; FABRICAÇÃO DE	2029-1/00
REAGENTES PARA ANALISES CLINICAS E LABORATORIAIS; FABRICAÇÃO DE	2123-8/00
INSTRUMENTOS E UTENSÍLIOS NÃO-ELETRÔNICOS PARA MEDICINA; FABRICAÇÃO DE	3250-7/01
INSTRUMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4645-1/01
INSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS; COMÉRCIO ATACADISTA DE	4645-1/01
CALIBRAÇÕES DE INSTRUMENTOS; SERVIÇOS DE	7120-1/00

12

INSPEÇÃO SANITÁRIA – SERVIÇOS DE SAÚDE

12.1

SERVIÇOS DE SAÚDE:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
CLÍNICA DE FISIOTERAPIA	8650-0/04
FISIOTERAPIA; CLÍNICA, CONSULTÓRIO, CENTRO DE	8650-0/04
POLICLÍNICA	8630-5/03
POLICLÍNICA COM INTERNAÇÃO; PÚBLICA OU PARTICULAR	8610-1/01
CONSULTÓRIO MÉDICO PARTICULAR	8630-5/03
ENDOSCOPIA; SERVIÇOS DE	8640-2/09
ENDOSCOPIA DIGESTIVA; EXAME DE	8640-2/09
ENDOSCOPIA RESPIRATÓRIA; EXAME DE	8640-2/09
CLÍNICA OFTALMOLÓGICA COM RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS	8630-5/01
CLÍNICA MÉDICA COM RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS; ATIVIDADES DE	8630-5/01
CLÍNICA DERMATOLÓGICA COM RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS	8630-5/01
CLÍNICA DE OLHOS COM RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS	8630-5/01
CLÍNICA VETERINÁRIA	7500-1/00
CLÍNICA MÉDICA COM INTERNAÇÃO; PÚBLICA OU PARTICULAR	8610-1/01
CLÍNICA DE PRONTO-SOCORRO	8610-1/02
PRONTO CLÍNICA SEM INTERNAÇÃO	8610-1/02
CLÍNICA DE OLHOS COM RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS	8630-5/01
CLÍNICA DERMATOLÓGICA COM RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS	8630-5/01
CLÍNICA MÉDICA COM RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS; ATIVIDADES DE	8630-5/01
CLÍNICA OFTALMOLÓGICA COM RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS	8630-5/01
IMPLANTE CAPILAR; CLÍNICA DE	8630-5/01
CLÍNICA DE OLHOS COM RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES	8630-5/02
CLÍNICA DERMATOLÓGICA COM RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES	8630-5/02
CLÍNICA MÉDICA COM RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES; ATIVIDADES DE	8630-5/02
CLÍNICA OFTALMOLÓGICA COM RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES	8630-5/02
CLÍNICA MÉDICA EM EMPRESA	8630-5/03
CLÍNICA MÉDICA RESTRITA A CONSULTAS; ATIVIDADES DE	8630-5/03
CLÍNICA ODONTOLÓGICA; PÚBLICA OU PARTICULAR	8630-5/04
CLÍNICA DE VACINAÇÃO HUMANA	8630-5/06
IMUNIZAÇÃO HUMANA; CLÍNICA DE	8630-5/06
CLÍNICA DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA	8630-5/07
LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA	8640-2/02
PATOLOGIA CLÍNICA; SERVIÇOS DE	8640-2/02
CLÍNICA DE RADIOLOGIA	8640-2/05
PSICANÁLISE; CLÍNICA DE	8650-0/03
PSICOLOGIA; CLÍNICA, CONSULTÓRIO, CENTRO DE	8650-0/03
CLÍNICA DE FISIOTERAPIA	8650-0/04
FISIOTERAPIA; CLÍNICA, CONSULTÓRIO, CENTRO DE	8650-0/04
FONOAUDIOLOGIA; CLÍNICA, CONSULTÓRIO, CENTRO DE	8650-0/06
CLÍNICA GERIÁTRICA COM INTERNAÇÃO	8711-5/01
CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO COM USO DE EQUIPAMENTOS	9602-5/02
RADIAÇÃO IONIZANTE; SERVIÇOS DE	8640-2/11
ULTRA-SONOGRAFIA; EXAMES DE	8640-2/07
FUNÇÃO PULMONAR; EXAMES DE	8640-2/99
EXAMES ECOSONOGRÁFICOS; SERVIÇOS DE	8640-2/07
EXAMES, ENSAIOS BROMATOLÓGICOS; SERVIÇOS DE	7120-1/00
LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS	8640-2/02
ANÁLISES CLÍNICAS; SERVIÇOS DE	8640-2/02
LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA	8640-2/02
PATOLOGIA CLÍNICA; SERVIÇOS DE	8640-2/02
ABRIGOS PARA CRIANÇAS DE RUA	8730-1/02
CONSULTÓRIOS PRIVADOS EM HOSPITAIS	8630-5/03
ADMINISTRAÇÃO DE HOSPITAIS; SERVIÇOS DE	8660-7/00
AMBULÂNCIA SOMENTE PARA TRANSPORTE DE PACIENTE; SERVIÇO DE	8622-4/00
AMBULÂNCIAS COM UTI	8621-6/01
UNIDADES MÓVEIS AÉREAS COM UTI; SERVIÇOS DE	8621-6/01
UNIDADES MÓVEIS TERRESTRES COM UTI; SERVIÇOS DE	8621-6/01
UTI MÓVEL	8621-6/01
UNIDADES MÓVEIS AÉREAS PARA ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS, EXCETO UTI MÓVEL	8621-6/02
UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS LIGADAS A PLANOS DE SAÚDE, EXCETO UTI MÓVEL	8621-6/02
UNIDADES MÓVEIS DO SETOR PÚBLICO PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS FORA DO DOMICÍLIO - SAMU, EXCETO UTI MÓVEL	8621-6/02
UNIDADES MÓVEIS TERRESTRES PARA ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS, EXCETO UTI MÓVEL	8621-6/02
ASILO PARA IDOSOS	8711-5/02
ORFANATO	8730-1/01
POSTO DE SAÚDE PÚBLICA	8630-5/02
ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOSSOCIAL PARA PESSOAS COM DOENÇA MENTAL, DISTÚRBIOS PSÍQUICOS E USUÁRIAS DE DROGAS	8720-4/01

12.2

OUTROS SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
LAVANDERIA HOSPITALAR	9601-7/03
TATUAGEM; SERVIÇOS DE	9609-2/06
PIERCING; SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE	9609-2/06
ACUPUNTURA; SERVIÇOS DE	8690-9/03
BRONZEAMENTO ARTIFICIAL; SERVIÇOS DE	9602-5/02
LIXO URBANO; SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE	3811-4/00
REMOÇÃO DE LIXO URBANO; SERVIÇOS DE	3811-4/00
LIXO HOSPITALAR; SERVIÇO DE COLETA, ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DE	3812-2/00
DEPÓSITOS DE LIXO E ATERROS SANITÁRIOS PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS; OPERAÇÃO DE	3821-1/00
INCINERAÇÃO DE LIXO; SERVIÇOS DE	3821-1/00
USINAS INCINERADORAS DE LIXO; GESTÃO DE	3821-1/00
LIMPEZA, DISPOSIÇÃO DE LIXO E OUTROS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO; FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COMBINADOS DE	8111-7/00
ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE); OPERAÇÃO DE	3701-1/00
ESGOTO POR MEIO DE PROCESSOS FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS, TAIS COMO: A DILUIÇÃO, SELEÇÃO, FILTRAGEM E SEDIMENTAÇÃO; TRATAMENTO DE	3701-1/00
ÁGUA, CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE	3600-6/01
ÁGUA PARA FINS DE ABASTECIMENTO (DESINFECÇÃO, COAGULAÇÃO, FLOCULAÇÃO, DECANTAÇÃO, FILTRAÇÃO, CORREÇÃO DO PH E FLUORETAÇÃO; TRATAMENTO E PURIFICAÇÃO DE	3600-6/01
ÁGUA DE RIOS PARA FINS DE ABASTECIMENTO; CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE	3600-6/01
CRECHE; SERVIÇO DE	8511-2/00
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE	8511-2/00
HOSPITAL VETERINÁRIO	7500-1/00
HOSPITAL DE BASE MILITAR	8610-1/01
HOSPITAL ESPECIALIZADO; PÚBLICO OU PARTICULAR	8610-1/01
HOSPITAL GERAL; PÚBLICO OU PARTICULAR	8610-1/01
HOSPITAL INFANTIL	8610-1/01
HOSPITAL MATERNIDADE; PÚBLICO OU PARTICULAR	8610-1/01
HOSPITAL PENITENCIÁRIO	8610-1/01
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO	8610-1/01
HOSPITAL; PÚBLICO OU PARTICULAR	8610-1/01
PRODUTOS VETERINÁRIOS (EXCETO MEDICAMENTOS); COMÉRCIO VAREJISTA	4789-0/04
ARTIGOS VETERINÁRIOS; COMÉRCIO VAREJISTA	4789-0/04
ARTIGOS VETERINÁRIOS; REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DE	4618-4/99
PRODUTOS VETERINÁRIOS (INCLUSIVE MEDICAMENTOS); REPRESENTANTE COMERCIAL E AGENTE DO COMÉRCIO DE	4618-4/01
INSETICIDAS; COMÉRCIO VAREJISTA	4789-0/05
CENTRO DE REABILITAÇÃO SOCIAL COM ALOJAMENTO	8730-1/99
CENTRO DE REABILITAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS COM ALOJAMENTO	8720-4/99
CENTRO CORRECIONAL PARA JOVENS COM ALOJAMENTO	8730-1/99
CENTRO DE ORIENTAÇÃO A DETENTOS	8800-6/00
CENTRO DE MEDICINA PREVENTIVA COM INTERNAÇÃO	8610-1/01
CENTRO MÉDICO COM INTERNAÇÃO; PÚBLICO OU PARTICULAR	8610-1/01
PSICOLOGIA; CLÍNICA, CONSULTÓRIO, CENTRO DE	8650-0/03
FISIOTERAPIA; CLÍNICA, CONSULTÓRIO, CENTRO DE	8650-0/04
FONOAUDIOLOGIA; CLÍNICA, CONSULTÓRIO, CENTRO DE	8650-0/06
CENTRO MÉDICO GERIÁTRICO	8711-5/01
CENTRO GERIÁTRICO COM INTERNAÇÃO	8711-5/01

GRUPO IV

AÇÕES ESTRATÉGICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

13

INSPEÇÃO SANITÁRIA – PRODUTOS: ALIMENTOS

13.1

INDÚSTRIA DE ALIMENTOS:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL; SERVIÇOS DE	8650-0/07
TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL; ATIVIDADES DE	8650-0/07
ADOÇANTES DIETÉTICOS; FABRICAÇÃO DE	1099-6/06
ALIMENTOS DIETÉTICOS; PREPARAÇÃO DE	1099-6/07
COMPLEMENTOS DIETÉTICOS; FABRICAÇÃO DE	1099-6/07

14

INSPEÇÃO SANITÁRIA – PRODUTOS: MEDICAMENTOS

14.1

INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
MEDICAMENTOS A BASE DE ENZIMAS, PARA USO HUMANO; FABRICAÇÃO DE	2021-1/01
FARMOQUÍMICOS PARA MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS; FABRICAÇÃO DE	2110-6/00
PRINCÍPIOS ATIVOS PARA MEDICAMENTOS PARA USO HUMANO FABRICAÇÃO DE	2110-6/00
PRINCÍPIOS ATIVOS PARA MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO; FABRICAÇÃO DE	2110-6/00
PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE BASE PARA MEDICAMENTOS HUMANOS; FABRICAÇÃO DE	2110-6/00
PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE BASE PARA MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS; FABRICAÇÃO DE	2110-6/00
MEDICAMENTOS A BASE DE ACETATO DE TOCOFEROL, PARA USO HUMANO; FABRICAÇÃO DE	2121-1/01
MEDICAMENTOS A BASE DE ÁCIDO ASCÓRBICO, PARA USO HUMANO; FABRICAÇÃO DE	2121-1/01
MEDICAMENTOS A BASE DE ÁCIDOS NUCLÉICOS E SEUS SAIS OUTROS HETEROCICLICOS, PARA USO HUMANO; FABRICAÇÃO DE	2121-1/01
MEDICAMENTOS A BASE DE AMOXICILINA E SEUS SAIS, PARA USO HUMANO; FABRICAÇÃO DE	2121-1/01
MEDICAMENTOS A BASE DE AMPICILINA, PARA USO HUMANO; FABRICAÇÃO DE	2121-1/01
MEDICAMENTOS A BASE DE ATENOLOL, PARA USO HUMANO; FABRICAÇÃO DE	2121-1/01
MEDICAMENTOS A BASE DE CAFEÍNA, PARA USO HUMANO; FABRICAÇÃO DE	2121-1/01
MEDICAMENTOS A BASE DE CAPTOPRIL, PARA USO HUMANO; FABRICAÇÃO DE	2121-1/01
MEDICAMENTOS A BASE DE CEFTRIAXONA, PARA USO HUMANO; FABRICAÇÃO DE	2121-1/01
MEDICAMENTOS A BASE DE CETOCONAZOL, PARA USO HUMANO; FABRICAÇÃO DE	2121-1/01
MEDICAMENTOS A BASE DE CLORIDRATO DE LICOMICINA, PARA USO HUMANO; FABRICAÇÃO DE	2121-1/01
MEDICAMENTOS A BASE DE COMPOSTOS DAS FUNÇÕES CARBOXIAMIDA E AMIDA DO ÁCIDO CARBÔNICO PARA USO HUMANO; FABRICAÇÃO DE	2121-1/01
MEDICAMENTOS A BASE DE COMPOSTOS HETEROCICLICOS EXCLUSIVAMENTE DE HETEROATOMOS DE NITROGÊNIO, PARA USO HUMANO; FABRICAÇÃO DE	2121-1/01
MEDICAMENTOS A BASE DE DIPIRONA, PARA USO HUMANO; FABRICAÇÃO DE	2121-1/01
MEDICAMENTOS A BASE DE ENZIMAS, PARA USO HUMANO; FABRICAÇÃO DE	2121-1/01
MEDICAMENTOS A BASE DE ESTATINAS (SINVASTATINA, ATORVASTATINA, PROVASTATINA, ROSUVASTATINA, ETC); FABRICAÇÃO DE	2121-1/01
MEDICAMENTOS A BASE DE ESTREPTOMICINAS E SEUS DERIVADOS, PARA USO HUMANO; FABRICAÇÃO DE	2121-1/01
MEDICAMENTOS A BASE DE HORMÔNIOS CORTICOSSUPRA-RENAIS, PARA USO HUMANO; FABRICAÇÃO DE	2121-1/01
MEDICAMENTOS A BASE DE INSULINA MAS NÃO CONTENDO ANTIBIÓTICOS, PARA USO HUMANO; FABRICAÇÃO DE	2121-1/01
MEDICAMENTOS A BASE DE LORATADINA PARA USO HUMANO; FABRICAÇÃO DE	2121-1/01

14.2

FARMÁCIAS:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL; SERVIÇOS DE	8650-0/07
TERAPIA DE NUTRIÇÃO PARENTERAL; ATIVIDADES DE	8650-0/07

15

SERVIÇOS DE SAÚDE:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
BANCO DE ESPERMA	8630-5/07
BANCO DE SÊMEN HUMANO	8630-5/07
BANCO DE SANGUE	8640-2/12
BANCO DE CÉLULAS E TECIDOS HUMANOS	8640-2/14
BANCO DE OLHOS	8640-2/14
BANCO DE ÓRGÃOS	8640-2/14
BANCO DE OSSOS	8640-2/14
BANCO DE PELE	8640-2/14
CÉLULAS E TECIDOS HUMANOS; BANCO DE	8640-2/14
BANCO DE LEITE HUMANO; ATIVIDADE DE	8690-9/02
BANCO DE LEITE MATERNO; ATIVIDADE DE	8690-9/02
HOSPITAL DE BASE MILITAR	8610-1/01
HOSPITAL ESPECIALIZADO; PÚBLICO OU PARTICULAR	8610-1/01
HOSPITAL GERAL; PÚBLICO OU PARTICULAR	8610-1/01
HOSPITAL INFANTIL	8610-1/01
HOSPITAL MATERNIDADE; PÚBLICO OU PARTICULAR	8610-1/01
HOSPITAL PENITENCIÁRIO	8610-1/01
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO	8610-1/01
HOSPITAL; PÚBLICO OU PARTICULAR	8610-1/01
SANATÓRIO COM INTERNAÇÃO; PÚBLICO OU PARTICULAR	8610-1/01
ATENDIMENTO A URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS MÉDICAS	8610-1/02
UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS LIGADAS A PLANOS DE SAÚDE, EXCETO UTI MÓVEL	8621-6/02
UNIDADES MÓVEIS DO SETOR PÚBLICO PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS FORA DO DOMICÍLIO - SAMU, EXCETO UTI MÓVEL	8621-6/02
SERVIÇOS DE QUIMIOTERAPIA	8640-2/10
SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA	8640-2/12
SERVIÇOS DE DIÁLISE E NEFROLOGIA	8640-2/03
SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA	8640-2/11
SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA	8640-2/04
SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM COM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE, EXCETO TOMOGRAFIA	8640-2/05
SERVIÇOS DE LITOTRIPSIA	8640-2/13
SERVIÇOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA	8640-2/06
SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM SEM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE, EXCETO RESSONÂNCIA MAGNÉTICA	8640-2/07

16

SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE:

DESCRIÇÃO CNAE	CNAE
FABRICAÇÃO DE APARELHOS ELETROMÉDICOS E ELETROTERAPÊUTICOS E EQUIPAMENTOS DE IRRADIAÇÃO	2660-4/00

GRUPO V

AÇÕES ESTRATÉGICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

17

OUTRAS ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NOS ÍTENS ANTERIORES, SUJEITAS AO LICENCIAMENTO SANITÁRIO, DEFINIDAS POR NORMATIVAS FEDERAIS OU ESTADUAS VIGENTES OU QUE VIEREM A SER DEFINIDAS.