LEI Nº 7391, DE 29 DE MARÇO DE 2016.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI Nº. 7331, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 34 da Lei nº 7.331, de 14 de dezembro de 2015, passa a viger com a seguinte redação:

(...)

“Art. 34 A abertura de Créditos Suplementares no exercício financeiro de 2016 será de até 75% (setenta e cinco por cento).”

(...)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 29 de março de 2016.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim