LEI Nº 7433, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E/OU AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com Entidades da Sociedade Civil para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção e/ou auxílio, conforme quadro demonstrativo abaixo:

Fonte de Recurso	Programa de Trabalho	Natureza de Despesa	Valor até R$
199900 000002	08.243.0917.000.2081 Fortalecimento do Fundo Para a Infância e Adolescência.	Subvenção Social Associação Esportiva Alto Independência Futebol Clube (Projeto Molecada Primeiro Mundo) – 3.3.50.43.00.08	22.136,55
		Subvenção Social a Associação Itabirense Esporte Clube - 3.3.50.43.00.00	22.122,00
		Subvenção Social ao Programa de Promoção e Assistência Social Casa Verde - 3.3.50.43.00.09	29.113,00
		Subvenção Social ao Instituto Nossa Senhora da Penha - 3.3.50.43.00.10	21.829,00
		Subvenção Social a Cáritas Diocesana (Pastoral do Menor) – 3.3.50.43.00.06	8.736,70
		Auxilio a Cáritas Diocesana (Pastoral do Menor) – 4.4.50.42.00.06	8.839,53
		Subvenção ao Grupo de Escoteiros Baden Powell – 3.3.50.43.00.00	9.000,00
		Auxilio ao Grupo de Escoteiros Baden Powell – 4.4.50.42.00.00	14.214,28

Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de dotações consignadas no Orçamento Programa do Município, exercício 2016, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 15 de setembro de 2016.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim