LEI Nº 7586, de 11 de setembro de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 18.01 – Secretaria Municipal de Administração, despesas não previstas no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte:

Unidade Orçamentária	Programa de Trabalho	Natureza da Despesa	Fonte	Valor (R$)
18.01	04.122.1841.2.163	31900399 – OUTRAS PENSÕES – PODER EXECUTIVO	1.000.0001 – RECURSOS ORDINÁRIOS	170.000,00

Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO nos termos do que dispõe o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme segue:

Unidade Orçamentária	Programa de Trabalho	Natureza da Despesa	Fonte	Ficha	Valor (R$)
18.01	04.331.1842.2.176	33903942 – SERV. MÉDICO – HOSPITAL., ODONTOL. E LABORATORIAIS	1.000.0001 – RECURSOS ORDINÁRIOS	3754	170.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cachoeiro de Itapemirim, ES, 11 de setembro de 2018.

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.