LEI Nº 7616, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesa não previstas no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte:

Unidade Orçamentária	Programa de Trabalho	Natureza da Despesa	Fonte	Valor (R$)
16.02	10.302.1633.2.119	3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE	1.203.1001 – ATENÇÃO BÁSICA PAB FIXO	50.000,00
			1.201.0001 – SAÚDE – RECURSOS PRÓPRIOS	30.000,00
			1.203.2009 – MAC – Unid. Pronto Atend. - UPA	30.000,00

Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO nos termos do que dispõe o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme segue:

Unidade Orçamentária	Programa de Trabalho	Natureza da Despesa	Fonte	Ficha	Valor (R$)
16.02	10.301.1632.1.042	4.4.90.52.19 – EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS	1.203.1001 – ATENÇÃO BÁSICA PAB FIXO	4399	50.000,00
16.02	10.302.1633.2.118	3.1.90.11.01 – VENCIMENTOS E SALÁRIOS	1.201.0001 – SAÚDE – RECURSOS PRÓPRIOS	2884	30.000,00
16.02	10.302.1633.2.120	3.1.90.11.01 – VENCIMENTOS E SALÁRIOS	1.203.2009 – MAC – Unid. Pronto Atend. - UPA	4611	30.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cachoeiro de Itapemirim, ES, 04 de dezembro de 2018.

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.