LEI N° 7.869, de 07 de abril de 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesas não previstas no orçamento 2021, criando para tanto o seguinte:

Unidade Orçamentária	Funcional Programática	Natureza Despesa	Fonte Recurso	Valor – R$
14.01	15.451.1943.1.065	4490519100 – OBRAS EM ANDAMENTO	100100010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS		10.000,00
14.01	15.451.1943.1.065	44906199000 – OUTRAS AQUISICOES DE BENS IMOVEIS	100100010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS		1.000,00
Soma				11.000,00

Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO, nos termos do que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais), conforme segue:

Unidade Orçamentária	Funcional Programática	Natureza Despesa	Fonte Recurso	Ficha	Valor – R$
14.01	15.452.1429.2.104	33903031000 -SEMENTES, MUDAS DE PLANTAS E INSUMOS	100100010000 -RECURSOS ORDINÁRIOS	0002708	11.000,00
Soma					11.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cachoeiro de Itapemirim, ES, 07 de abril de 2021.

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.