O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no Art. 51 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesas não previstas no orçamento 2023, criando para tanto o seguinte:
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Unidade Orçamentária |
Funcional Programática |
Natureza Despesa |
Fonte Recurso |
Valor - R$ |
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21.01 |
16.482.0710.2.055 |
33903615000 - LOCAÇÃO DE IMOVEIS |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
100,00 |
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21.01 |
16.482.0710.2.055 |
33903699000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA FÍSICA |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
70.000,00 |
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21.01 |
16.482.0710.2.055 |
33903910000 - LOCAÇÃO DE IMOVEIS |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
10.000,00 |
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21.01 |
16.482.0710.2.055 |
33904899000 - DEMAIS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS; |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
100,00 |
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21.01 |
16.482.0710.2.055 |
33909301000 - INDENIZAÇÕES |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
100,00 |
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21.01 |
16.482.0710.2.055 |
33909302000 - RESTITUIÇÕES |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
100,00 |
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21.01 |
16.482.0710.2.055 |
33909309000 - REMOÇÃO |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
100,00 |
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21.01 |
16.482.0710.2.056 |
33903699000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA FÍSICA |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
100,00 |
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21.01 |
16.482.0710.2.056 |
33903999000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
100,00 |
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21.01 |
16.482.0710.2.057 |
33903699000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA FÍSICA |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
100,00 |
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21.01 |
16.482.0710.2.057 |
33903999000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
100,00 |
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Soma |
80.900,00 |
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Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO, nos termos do que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue.
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Unidade Orçamentária |
Funcional Programática |
Natureza Despesa |
Fonte Recurso |
Ficha |
Valor - R$ |
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20.01 |
16.482.0710.2.055 |
33903615000 - LOCAÇÃO DE IMOVEIS |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
0004134 |
100,00 |
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20.01 |
16.482.0710.2.055 |
33903699000 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
0000971 |
100,00 |
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20.01 |
16.482.0710.2.055 |
33903910000 - LOCAÇÃO DE IMOVEIS |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
0000972 |
79.900,00 |
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20.01 |
16.482.0710.2.055 |
33904899000 - DEMAIS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FISICAS; |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
0000973 |
100,00 |
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20.01 |
16.482.0710.2.055 |
33909301000 - INDENIZAÇÕES |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
0000974 |
100,00 |
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20.01 |
16.482.0710.2.055 |
33909302000 - RESTITUIÇÕES |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
0000975 |
100,00 |
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20.01 |
16.482.0710.2.055 |
33909309000 - REMOÇÃO |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
0000976 |
100,00 |
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20.01 |
16.482.0710.2.056 |
33903699000 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
0000977 |
100,00 |
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20.01 |
16.482.0710.2.056 |
33903999000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
0000978 |
100,00 |
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20.01 |
16.482.0710.2.057 |
33903699000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
0004006 |
100,00 |
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20.01 |
16.482.0710.2.057 |
33903999000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA
JURIDICA |
150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
0004007 |
100,00 |
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Soma |
80.900,00 |
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Art. 3º Ficam autorizados, até o limite de 5% do valor total do orçamento de 2023, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências nas dotações abertas por créditos especiais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de março de 2023.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.