LEI N° 8030, DE 19 DE MAIO DE 2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no Art. 51 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVA, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesas não  previstas no orçamento 2023, criando para tanto o seguinte:

 

Unidade Orçamentária

Funcional Programática

Natureza da Despesa

Fonte de Recurso

Valor - R$

14.01

04.122.0403.2.013

33900801000 - AUXÍLIO- FUNERAL

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

100,00

 

14.01

 

04.122.0403.2.013

33903001000 - COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS

 

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

50,00

 

14.01

 

04.122.0403.2.013

33903027000 - MATERIAL DE MANOBRA E PATRULHAMENTO

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

100,00

 

14.01

 

04.122.0403.2.013

33903919000 - MANUTENÇÃO E CONSERV. DE VEICULOS

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

944.286,49

 

14.01

 

04.122.0403.2.013

33903940000 - SERVICO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

3.250,00

14.01

04.122.0403.2.013

33903942000 - SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES;

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

50,00

 

 

14.01

 

 

04.122.0403.2.013

33903947000 - SERVICOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL

 

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

 

50,00

 

14.01

 

04.122.0403.2.013

 

33903955000 - SERVICOS GRÁFICOS E EDITORIAIS

 

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

50,00

 

 

14.01

 

04.122.0403.2.013

 

33903961000 - SEGUROS EM GERAL

 

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

50,00

 

14.01

 

04.122.0403.2.013

33903999000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA

 

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

2.348.990,41

 

14.01

 

04.122.0403.2.013

33904705000 - IMPOSTO S/ PROPR.DE VEICULOS AUTOMOTORES-IPVA

 

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

4.041,44

 

14.01

 

04.122.0403.2.013

 

33904710000 - TAXAS

 

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

2.276,72

 

14.01

 

04.122.0403.2.013

33909299000 - OUTRAS DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES;

 

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

235,31

 

14.01

 

04.122.0403.2.013

33909399000 - OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

50,00

 

14.01

 

04.122.0403.2.013

44905217000 - EQUIPAMENTOS PARA AUDIO, VIDEO E FOTO

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

50,00

 

14.01

 

04.122.0403.2.013

44905218000 - MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS

 

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

50,00

 

14.01

 

04.122.0403.2.013

44905221000 - MAQ., FERRAMENTAS E UTENSILIOS DE OFICINA

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

50,00

 

14.01

 

04.122.0403.2.013

44905223000 - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRIC. E RODOVIARIOS

 

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

50,00

 

14.01

 

04.122.0403.2.013

44905248000 - VEICULOS DIVERSOS

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

50,00

 

14.01

 

04.122.0403.2.013

44905252000 - VEICULOS DE TRACAO MECANICA

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

50,00

 

Soma

 

3.303.880,37

 

 

 

Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO, nos termos do que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:

 

Unidade Orçamentária

Funcional Programática

Natureza da Despesa

Ficha

Fonte de Recurso

Valor - R$

 

04.01

 

04.122.0403.2.013

 

33900801000 - AUXÍLIO- FUNERAL

 

0004371

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

100,00

 

04.01

 

04.122.0403.2.013

33903001000 - COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS

 

0000417

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

50,00

 

04.01

 

04.122.0403.2.013

33903027000 - MATERIAL DE MANOBRA E PATRULHAMENTO

 

0004471

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

100,00

 

04.01

 

04.122.0403.2.013

33903919000 - MANUTENÇÃO E CONSERV. DE VEICULOS

 

0000418

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

944.286,49

 

04.01

 

04.122.0403.2.013

33903940000 - SERVICO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO

 

0000419

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

3.250,00

 

04.01

 

04.122.0403.2.013

33903942000 - SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES;

 

0000420

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

50,00

 

04.01

 

04.122.0403.2.013

33903947000 - SERVICOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL

 

0000421

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

50,00

 

04.01

 

04.122.0403.2.013

33903955000 - SERVICOS GRÁFICOS E EDITORIAIS

 

0003974

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

50,00

 

04.01

 

04.122.0403.2.013

33903961000 - SEGUROS EM GERAL

 

0000422

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

50,00

 

04.01

 

04.122.0403.2.013

33903999000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA

 

0000423

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

2.348.990,41

 

04.01

 

04.122.0403.2.013

33904705000 - IMPOSTO S/ PROPR.DE VEICULOS AUTOMOTORES-IPVA

 

0000424

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

4.041,44

 

 

04.01

 

04.122.0403.2.013

 

33904710000 - TAXAS

 

0000425

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

2.276,72

 

04.01

 

04.122.0403.2.013

33909299000 - OUTRAS DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES;

 

0000426

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

235,31

 

04.01

 

04.122.0403.2.013

33909399000 - OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

 

0000427

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

50,00

 

04.01

 

04.122.0403.2.013

44905217000 - EQUIPAMENTOS PARA AUDIO, VIDEO E FOTO

 

0000428

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

50,00

 

04.01

 

04.122.0403.2.013

44905218000 - MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS

 

0000429

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

50,00

 

04.01

 

04.122.0403.2.013

44905221000 - MAQ., FERRAMENTAS E UTENSILIOS DE OFICINA

 

0000430

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

50,00

 

04.01

 

04.122.0403.2.013

44905223000 - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRIC. E RODOVIARIOS

 

0000431

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

50,00

 

04.01

 

04.122.0403.2.013

44905248000 - VEICULOS DIVERSOS

 

0000432

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

50,00

 

04.01

 

04.122.0403.2.013

44905252000 - VEICULOS DE TRACAO MECANICA

 

0000433

150000000001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

50,00

 

Soma

3.303.880,37

 

Art. 2-A Ficam autorizados, até o limite de 5% do valor total do orçamento de 2023, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências nas dotações abertas por créditos especiais. (Dispositivo incluído pela Lei n° 8.043/2023)

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de maio de 2023.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.