LEI 8032, de 26 de maio 2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no Art. 51 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVA, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir despesas não previstas no orçamento 2023, criando para tanto o seguinte:

 

Unidade Orçamentária

Funcional Programática

Natureza Despesa

Fonte Recurso

Valor R$

21.02

18.542.1537.2.142

33903004000 - GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

1.000,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903006000 - ALIMENTOS PARA ANIMAIS

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

5.500,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903008000 - ANIMAIS PARA PESQUISA E ABATE

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

1.000,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903009000 - MATERIAL FARMACOLÓGICO

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

7.000,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903011000 - MATERIAL QUIMICO

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

1.000,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903012000 - MATERIAL DE COUDELARIA OU DE USO ZOOTECNICO

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

500,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903013000 - MATERIAL DE CAÇA E PESCA

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

500,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903016000 - MATERIAL DE EXPEDIENTE

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

1.000,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903017000 - MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

1.000,00

 

21.02

18.542.1537.2.142

33903018000 - MATERIAIS E MEDICAMENTOS P/ USO VETERINARIO

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

500,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903020000 - MATERIAL DE CAMA, MESA E BANHO

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

1.000,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903021000 - MATERIAL DE LIMPEZA E PROD. DE HIGIENIZAÇÃO

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

500,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903022000 - MATERIAL DE COPA E COZINHA

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

500,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903023000 - MATERIAL DE UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

5.000,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903024000 - MATERIAL P/ MANUT.DE BENS IMÓVEIS/INSTALAÇÕES

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

500,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903026000 - MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

1.000,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903028000 - MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

1.000,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903030000 - MATERIAL PARA COMUNICAÇÕES

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

1.000,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903035000 - MATERIAL LABORATORIAL

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

500,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903036000 - MATERIAL HOSPITALAR

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

5.500,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903039000 - MATERIAL P/ MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

1.000,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903040000 - MATERIAL BIOLÓGICO

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

500,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903042000 - FERRAMENTAS

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

1.000,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903699000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

6.000,00

 

21.02

18.542.1537.2.142

33903912000 - LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

1.000,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903914000 - LOCAÇÃO BENS MOV. OUT.NATUREZAS E INTANGIVEIS

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

5.000,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903917000 - MANUT. E CONSERV. DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

1.000,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903919000 - MANUTENÇÃO E CONSERV. DE VEICULOS

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

5.000,00

21.02

18.542.1537.2.142

33903999000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

6.000,00

21.02

18.542.1537.2.142

44905208000 - APAR.EQUIP.UTENS.MED.,ODON T,LABOR.HOSPIT.;

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

1.000,00

21.02

18.542.1537.2.142

44905217000 - EQUIPAMENTOS PARA AUDIO, VIDEO E FOTO

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

1.000,00

21.02

18.542.1537.2.142

44905252000 - VEICULOS DE TRACAO MECANICA

175900000006 - FMDA- FUNDO MUNIC.DESENV.AMBIENTAL

100,00

Soma

64.100,00

 

Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO, nos termos do que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue.

 

 

Unidade Orçamentária

Funcional Programática

Natureza Despesa

Fonte Recurso

Ficha

Valor R$

21.02

18.542.1537.2.138

44905252000 - VEICULOS DE TRACAO MECANICA

175900000006 - FMDA-FUNDO MUNIC.DESENV.AMBI ENTAL

0002886

64.100,00

Soma

64.100,00

                       

Art. 2-A Ficam autorizados, até o limite de 5% do valor total do orçamento de 2023, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências nas dotações abertas por créditos especiais. (Dispositivo incluído pela Lei n° 8.043/2023)

 

Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de maio de 2023.

 

VICTOR DA SILVA COELHO

PREFEITO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.