Tipo: Lei Ordinária Ano: 1975 
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Lei Ordinária n° 1.831/1975
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Data: 16/12/1975 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.815/1975
DENOMINA RUA MARIO BAHIENSE NO BAIRRO RECANTO
Data: 07/10/1975 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.814/1975
DENOMINAÇÃO DE RUA PEDRO REIS BAIRRO RECANTO
Data: 07/10/1975 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.777/1975
DENOMINA RUA JOÃO SASSO
Data: 16/05/1975 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.776/1975
ESTABELECE NORMAS PARA DESENVOLVIMENTO URBANO
Data: 14/05/1975 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.775/1975
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FILIAL DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Data: 18/04/1975 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.774/1975
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA A DIOCESE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data: 15/04/1975 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 978/1975
FICA DENOMINADO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS O ATUAL BAIRRO QUILOMETRO NOVENTA, NESTA CIDADE
Data: 18/09/1975 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 977/1975
FICA DENOMINADA GERONCIO MOREIRA DE SOUZA, A PROJETADA P, DO LOTEAMENTO AGRO PREDIAL ITAPEMIRIM, NO BAIRRO SANTO ANTONIO, NESTA CIDADE
Data: 18/09/1975 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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