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Decreto 9.854/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA ENQUADRAMENTO SERVIDORES PUBLICOS CIVIS MAGISTERIO

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.000/1994	15/04/1994	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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