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Lei Ordinária 5.482/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/10/2003

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.953/2022	04/05/2022	ALTERA	alínea “e” do inciso IV do artigo 2°
Lei Ordinária	6.525/2011	07/07/2011	ALTERA	parágrafo único do Artigo 2º
Lei Ordinária	6.158/2008	10/10/2008	ALTERA	Alínea “e” do Inciso “IV”, do Artigo 2º
Lei Ordinária	6.158/2008	10/10/2008	INCLUI	Inciso V ao artigo 4°
Lei Ordinária	6.133/2008	27/06/2008	ALTERA	Alínea “d” do inciso IV do art. 2º; inciso II do art. 4º;
Lei Ordinária	5.701/2005	17/05/2005	ALTERA	alínea “e”, Inciso IV, do Art. 2º
Lei Ordinária	5.508/2003	04/12/2003	ALTERA	alínea “e”, Inciso IV, do Art. 2º
Decreto	32.140/2022	25/08/2022	MENCIONA
Decreto	14.676/2003	24/11/2003	REGULAMENTA
Decreto	14.676/2003	24/11/2003	MENCIONA	artigo 4°; inciso II do art. 4°; inciso IV do art. 2°;

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