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  Lei Ordinária 7.748/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/10/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do Art. 69

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.036/2024 25/04/2024MENCIONAArt. 11, § 5º e § 6º

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