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  Decreto 34.036/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: NOMEIA MEMBROS DO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2024
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Lei Ordinária7.748/2019 18/10/2019MENCIONAArt. 11, § 5º e § 6º
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