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  Decreto 29.412/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REVOGAR TODOS OS ATOS QUE CONCEDERAM GRATIFICAÇÕES POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 56 DA LEI MUNICIPAL 7.516/2017.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/2020
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.416/2020 24/04/2020REVOGA TOTALMENTE

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