Ementa: INCORPORA UNIDADE ESCOLAR AO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2020

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONAART. 26, INCISO I
Lei Ordinária4.962/2000 31/03/2000MENCIONA
Lei Ordinária4.962/2000 31/03/2000MENCIONAART. 4°; INCISO I DO ART. 19

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