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  Decreto 29.579/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO E ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, QUE TRATA OS ARTS. 24 E 25, DA LEI Nº 7.744, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2020
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.802/2019 23/12/2019MENCIONAorçamentários anuais (LOA)
Lei Ordinária7.788/2019 19/12/2019MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei Ordinária7.744/2019 14/10/2019MENCIONA§ 3º do Art. 24; Art. 24 e Art. 25
Lei Ordinária7.510/2017 29/11/2017MENCIONAplurianuais (PPA)
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso Iv do Art. 69

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.379/2021 11/03/2021MENCIONAArt. 7°

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