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  Decreto 29.767/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 29.480, DE 24 DE MAIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2020
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Decreto29.480/2020 24/05/2020ALTERAART. 4°; INCISOS I, II E III DO ART. 8°; ART. 9; ART. 10; ART. 17; § 7° DO ART. 22; ART. 30 E ART. 31
Decreto29.480/2020 24/05/2020INCLUIART. 26-A a ART. 26-F; Paragrafo único ao art. 9°
Decreto29.480/2020 24/05/2020REVOGAart. 28 e 29
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAART. 69 INCISO IV, VI, XIV

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