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  Decreto 29.863/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE OS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – CIEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/10/2020
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Decreto29.619/2020 30/07/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.744/2019 14/10/2019MENCIONAart. 26; 27;
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IV do artigo 69

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