| Lei Ordinária | 6.910/2013 | 20/12/2013 | ALTERA | ART. 3º ; parágrafos 5º, 6º e 7º, do artigo 5º; parágrafo 1º do artigo 7º; artigo 8º ; ART. 9º; art. 27 ;artigos 51 e 52; artigos 87 e 89;
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| Lei Ordinária | 6.910/2013 | 20/12/2013 | INCLUI | artigo 5-A; artigo 15-A ; § 16 AO artigo 53; incisos VI, VII e VIII no artigo 86; incisos VI, VII e VIII no artigo 88;
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| Lei Ordinária | 6.910/2013 | 20/12/2013 | REVOGA | a alínea ‘d’, do parágrafo 1º, do artigo 6º; os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º, e 6º, do artigo 34; o parágrafo 4º, do artigo 47; Artigos 57, 58, 59, 60, 60-A, 61, 62, 63, 64 e 65; §4º, do artigo 67 e Artigo 73
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